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O Artigo 13 da Lei nº 9.795/1999 tem o objetivo de desenvolver o entendimento da população acerca da importância não só da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos, mas também do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações. Como parte das atividades da educação ambiental não formal, fica instituída a celebração anual da Campanha:
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Segundo a Lei nº 12.651/2012, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração alguns estudos e critérios, como:
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A Lei nº 11.105, de março de 2005, na sua essência:
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No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve
manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de:
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Segundo a Lei n° 9.795/99, a concepção do meio ambiente
em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio
natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da
sustentabilidade, constitui um dos princípios básicos da:
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De acordo com a Lei n° 9.605/98, a prestação de serviços à
comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
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De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes
Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará:
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- Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
- Meio AmbienteConceito e Classificação do Meio Ambiente
Pode ser compreendido como a proteção da natureza de
forma que ela seja intocável, sem interferências humanas, sendo
necessário quando a biodiversidade se encontra em risco, tanto
em termos de nível de espécie, como em níveis de ecossistema
ou bioma (PADUA, 2006). Esse é o conceito de:
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A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Uma das circunstâncias que atenuam a pena, de acordo com o
Capítulo II, art. 14, vem a ser:
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O Plano Diretor do município de Nova Mutum, instrumento
básico da política de desenvolvimento municipal e de expansão
urbana, foi instituído, em 2015, com a finalidade de orientar a
atuação da administração pública e da iniciativa privada, de forma
a assegurar, entre outros aspectos:
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