A Diretriz Técnica nº 07/2017 da FEPAM estabelece os procedimentos de remediação de áreas degradadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil e resíduos dos serviços de saúde e de monitoramento de áreas remediadas pela disposição destes resíduos. De acordo com essa Diretriz:

I. O licenciamento ambiental de atividades de remediação de áreas degradadas pela disposição de resíduos sólidos urbanos, resíduos da construção civil e resíduos dos serviços de saúde se dará através de processo específico de Licença Única (LU).
II. Somente será necessário solicitar licenciamento para remediação de áreas degradadas pela disposição de resíduos da construção civil se os resíduos dispostos não forem enquadrados como Classe A, conforme legislação pertinente.
III. Quando houver outras atividades em operação na área licenciada que está sendo investigada, como central de triagem e transbordo, ou outras atividades de impacto local, estas deverão ser licenciadas pelo estado.

Quais estão corretas?

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.

É previsto pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, ao se causar poluição de qualquer natureza.

No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.

Há casos em que é dispensado o cumprimento de condicionantes previstas para a solicitação das licenças ambientais.

Considerando os crimes contra da poluição previstos pela lei de crimes ambientais no Brasil (LEI Nº 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.

Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA está previsto o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, qual das resoluções do CONAMA abaixo não se enquadra não tem esta função:

Qual é a legislação estadual que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos em Goiás?

A Política Nacional do Meio Ambiente é uma lei que define os mecanismos e instrumentos de proteção do meio ambiente no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA que não corresponde a um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.