De acordo com o disposto na Lei nº 6.938/1981 sobre a servidão ambiental, é correto afirmar que:

Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente (APP), fixados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental.

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

A legislação estadual admite que o parcelamento do solo ocorra em todos os municípios catarinenses, por meio da modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, o qual deve ser emitido em ato único pela autoridade licenciadora.

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, estaduais e municipais pertinentes.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.

Em unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental (APA), o licenciamento ambiental compete aos estados.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.

O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento com fins de diagnosticar os impactos negativos de empreendimentos e atividades e de impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.

O EIA é requisito para o licenciamento de atividades ou de empreendimentos que possam, potencial ou efetivamente, causar significativa degradação da qualidade ambiental.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte.

Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimentos estiverem localizados em zonas urbanas consolidadas.