2652390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Responsabilidade Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a situação econômica do infrator não deve ser levada em consideração

B

Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental devem ser considerados ao determinar a pena aplicada

C

A pena restritiva de direitos não pode nunca substituir a pena privativa de liberdade

D

Quando as penas restritivas de direitos substituírem a pena privativa de liberdade pode haver alteração no tempo imposto pela pena

E

Nenhum produto apreendido, perecível ou não, pode ser doado, ainda que para instituições públicas ou de pesquisa

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2652389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a alternativa incorreta.

A

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais

B

A comprovação de propriedade ou posse é um pré-requisito para o Cadastro Ambiental Rural

C

O Cadastro Ambiental Rural deve ser feito junto ao Órgão Federal competente, conforme exige a legislação

D

O Cadastro Ambiental Rural não pode ser considerado título para fins de reconhecimento de posse da propriedade

E

Após a implantação da propriedade rural o produtor tem o prazo de um ano para realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural

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2652388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre exploração florestal, assinale a alternativa incorreta.

A

O detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável deve encaminhar anualmente ao órgão ambiental competente informações sobre o manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas

B

O Plano de Manejo Florestal Sustentável é exigido para exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal

C

A isenção de obrigatoriedade de reposição florestal não desobriga a comprovação da origem do recurso florestal utilizado

D

O Plano de Suprimento Sustentável é obrigatório para empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal

E

Quando o produto florestal é oriundo de floresta plantada fica isento a obrigatoriedade de reposição florestal

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2652387 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa incorreta sobre quais são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

A

Construção e a manutenção de cercas em propriedades rurais e o plantio de espécies nativas produtoras de frutos

B

Pesquisa cientifica relativa a estudos ambientais e a construção de rampas para lançamento de barcos e pequeno ancoradouro

C

Construção de moradia de agricultores familiares e a implantação de trilhas para ecoturismo

D

Construção e a manutenção de cercas em propriedades rurais e a implantação de trilhas para ecoturismo

E

Exploração florestal e a construção de estradas

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2652386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre os incêndios florestais, assinale a alternativa incorreta.

A

O fogo fora de controle sobre qualquer tipo de vegetação é denominado incêndio florestal

B

Solos expostos ao fogo, como no caso de incêndios florestais, tem uma maior capacidade em reter água

C

Devido à ausência de vegetação causada pelo fogo, solos incendiados tem uma maior chance de erosão

D

O incêndio causado por fagulhas de máquinas é classificado como incêndio acidental

E

Queima para rebrota de pastagens, queima para plantio, balões, vandalismo, fogueiras, velas em rituais religiosos e queima de lixo são exemplo das principais causas de incêndios florestais

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2652385 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalPoder de Polícia

Sobre a necessidade ou a isenção do licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Atividades ou empreendimentos de caráter militar, previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, ficam isentas da necessidade de licenciamento ambiental

B

Qualquer atividade ou empreendimento de natureza agropecuária requer licenciamento ambiental, ainda que voltados para pesquisa

C

Todas as obras que envolvam a melhoria e manutenção de estradas já existentes, ainda que o traçado original seja mantido, requer licenciamento ambiental por se tratarem de obras publicas

D

Todas as obras que resultem em instalações, permanentes ou não, necessitam de licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente

E

Empreendimento de micro, pequeno, médio ou grande porte, ainda que não sejam capazes de produzir impacto ambiental negativo minimamente relevante necessitam de licenciamento ambiental

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2652384 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

O licenciamento ambiental pode resultar em diferentes tipos. Assinale a alternativa correta sobre quais são os tipos de licença ambiental.

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2652383 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Sobre a destinação de resíduos sólidos, assinale a alternativa incorreta.

A

Embalagens de agrotóxicos consideradas não passíveis de descontaminação devem ter destinação autorizada pelos poderes públicos competentes

B

As indústrias recicladoras de embalagens rígidas de agrotóxicos deverão estar devidamente licenciadas pelos poderes públicos competentes

C

As embalagens rígidas vazias lavadas e desodorizadas deverão ser conduzidas pelo usuário a uma Central de Recebimento, administrada por instituições locais, de onde serão destinadas às indústrias recicladoras

D

Embalagens não contaminadas ou que não entram em contato direto com os agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser recolhidas pelo fabricante

E

Os resíduos de agrotóxicos vencidos, proibidos ou apreendidos deverão ser recolhidos pelos fabricantes registrantes, importadores e revendedores e/ou comerciantes

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2652382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre a pesca predatória, analise as afirmativas a seguir.
I. A pesca realizada durante o período de piracema é considerada como pesca predatória.
II. É considerado como pesca predatória aquela em que espécies possuem tamanhos inferiores ao permitido, já espécies com tamanhos superiores a faixa permitida é liberado desde que se limite a 3 unidades.
III. O uso de apetrechos como armadilhas tipo tapagem, pari, cercados e currais são proibidos, caracterizando a pesca como predatória.
IV. A pesca envolvendo as espécies ameaçadas de extinção é classificada como pesca predatória.
Assinale a alternativa correta.

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2652381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEMAD-GO

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosDecreto 24.643/1934: Código de Águas

Sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática (Lei nº 13.025, de 13 de Janeiro de 1997), assinale a alternativa correta.

A

É proibida a introdução de espécies exóticas, não existindo nenhum tipo de licenciamento que atenda esse fim

B

A pesca esportiva é aquela praticada com fins de subsistência, através de linha de mão ou vara simples

C

São chamadas de espécies em defeso aquelas de abate proibido, sendo vedado, inclusive o consumo local

D

O uso de tarrafa é permitido para a captura de todas as espécies de peixes, sem restrições, desde que acompanhado por um guia de pesca e turismo ambiental

E

Em nenhuma hipótese espécies, ainda que exóticas, poderão ser exterminadas