A lesão causada ao meio ambiente é considerada como dano:

No Direito Ambiental, o princípio aplica-se ao risco ou perigo in abstracto, ou seja, desconhecido, decorrente da ausência de informações objetivas ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção para o meio ambiente e a saúde humana.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Com base no Decreto nº 4.281/2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, avalie as afirmações a seguir.

I - A inclusão da Educação Ambiental deve ser em todos os níveis e modalidades de ensino.

II - O responsável pelas questões de Educação Ambiental em cada Ministério deverá ser eleito por voto interno do respectivo órgão.

III - O Poder Público é responsável por estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de Educação Ambiental.

IV - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) integra o comitê assessor com o objetivo de assessorar o órgão gestor responsável pela coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental.

V - O Ministério da Economia e seus órgãos vinculados deverão consignar recursos para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

É correto apenas o que se afirma em

O Brasil é um dos países signatários da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Os dezessete ODS constituem uma agenda mundial de 169 metas a serem alcançadas até 2030, relacionadas a diversas ações. São Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:

A respeito da legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(Considere que os números, anos e assuntos das normativas estão corretos).

( ) Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais): estabelece a pena de detenção de três a seis anos para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. O funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público será apenado com uma multa de cinco a dez ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Trata-se de valor de referência do Estado de São Paulo.

( ) Resolução CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento ambiental): a construção de rodovias, barragens e diques, canais para drenagem, retificação de curso de água e abertura de barras, embocaduras e canais estão entre os tipos de obras civis sujeitas ao licenciamento ambiental.

( ) Resolução CONAMA nº 01/1986 (Avaliação de Impacto Ambiental): a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação, deverão constar no RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), o qual refletirá as conclusões do EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

( ) Depois que um dos três tipos de licença ambiental foi expedido o órgão ambiental competente não poderá, a nenhum momento, mais modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, assim como suspender ou cancelar uma destas licenças.

( ) Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal): o órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de um desmatamento, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Tal embargo se restringe aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

A sequência está correta em

O Decreto Federal nº 7.830/12 define área remanescente de vegetação nativa como sendo área

O SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é constituído por órgãos da(s) esfera(s) administrativa(s):

Uma das etapas do licenciamento ambiental é a licença prévia. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a atividade permitida por essa licença.

O artigo 51 da Lei nº 12.651, de 28 de maio de 2012, determina que, em caso de descoberta de desmatamento em desacordo com a legislação, a ação a ser tomada deve ser: