Antônio, dono de uma grande propriedade rural, estava pesquisando sobre servidão ambiental e verificou que a mesma consiste em uma restrição de uso de uma área particular, imposta pelo seu proprietário, em favor da conservação ambiental, como uma forma de proteger um ecossistema importante ou uma área de grande relevância para a conservação da biodiversidade, comprometendo-se a não realizar atividades que possam degradar ou comprometer a integridade do meio ambiente naquela área. Olhando com mais detalhes a Lei nº 6.938/1981, verificou que a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Também, no caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo é de quantos anos?

O uso alternativo do solo, conceituado como: “substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana”, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012. Em caso de supressão, a legislação afirma que a mesma deverá contar com prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama, devendo o requerimento de solicitação da autorização apresentar um mínimo de informações específicas. Um desses requisitos versa sobre a reposição que, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama, será efetivada:

Assinale a alternativa que apresenta elementos INCORRETOS na descrição de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

Na Lei Federal nº 12.651/2012, um dos conceitos trazidos é o de salgado ou marismas tropicais hipersalinos, que são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica, com solos cuja salinidade varia entre:

Elaborado de acordo com critérios técnicos e legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.651/2012, o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) é um instrumento importante para a gestão florestal responsável. Como documento técnico, o objetivo do PMFS é orientar a utilização de recursos florestais de forma sustentável e planejada, garantindo a conservação da biodiversidade, a manutenção dos processos ecológicos e a geração de benefícios econômicos e sociais. Para alcançar esse objetivo, é necessário envolver estudos e análises de aspectos ambientais, sociais e econômicos da área a ser manejada. Assim, qual das alternativas abaixo apresenta uma informação INCORRETA quanto aos PMFS, tendo por referência o texto da Lei Federal nº 12.651/2012?

Introduzida pela Lei nº 10.165/2000, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma contribuição financeira compulsória cujo propósito é o financiamento de ações de controle e fiscalização ambiental por parte dos órgãos competentes. A TCFA é devida por pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou que fazem uso de recursos naturais que possam ocasionar danos ambientais. A Lei nº 6.938/1981 foi alterada pela Lei nº 10.165/2000 para instituir a TCFA. Dessa forma, tendo por referência as questões acima, assinale a alternativa que trouxer as informações corretas sobre a TCFA.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, nos limites da Lei nº 6.938/1981, dispõe-se que caso não se cumpram as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, tal ato resultará aos realizadores da ação determinadas consequências, dentre elas, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. Nesse caso, o ato declaratório da perda ou restrição será atribuição:

Conforme literalmente a Lei nº 6.938/1981, “penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental”, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas:

No licenciamento ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia NÃO pode ser superior a: