2972034 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Quais são os tipos de crimes ambientais intitulados nas seções da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98?

A

Crimes contra os animais domésticos, crimes contra os animais aquáticos, crimes contra os animais terrestres e crimes contra os animais criados em cativeiros.

B

Crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais e crimes contra a administração ambiental.

C

Crimes contra os recursos humanos, crimes contra os recursos industriais, crimes contra os recursos financeiros e crimes contra os recursos minerais.

D

Crimes contra a pátria, crimes contra os recursos paisagísticos, crimes contra os recursos financeiros ambientais e crimes contra os recursos silvestres.

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2972033 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 9.938/1981), qual é a definição de poluição?

A

O lançamento em ambiente aquático ou terrestre de sustâncias e produtos desaprovados pelo IBAMA.

B

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

C

A contaminação de áreas localizadas no interior dos limites continentais da União, incluindo os mananciais hídricos superficiais, perenes e subterrâneos de substâncias orgânicas exógenas às encontradas nessas localidades, de acordo com normas da CEMAm.

D

O lançamento no meio ambiente, de resíduos sólidos, líquidos e gasosos em desacordo com as NBRs 9897 e 9890.

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2972032 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Lei 6.938/1981: PNMA

São órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), um dos pilares da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, respectivamente:

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2972031 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), quais das seguintes áreas são consideradas unidades de proteção integral?

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2972030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente?

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.

B

Apenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.

C

As pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.

D

As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.

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2972029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

O Novo Código Florestal, como é chamada a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/12), institui as regras gerais de como e onde a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro, assim como quais áreas devem ser preservadas e quais podem receber produção rural. De acordo com o Novo código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente (APP):

A

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de cinco metros de largura.

B

as áreas no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

C

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cinquenta metros.

D

as áreas em topo de morros, montes, montanhas e serras, independente da altura, com inclinação média maior que 25º, desde que estejam localizados próximos a mananciais hídricos.

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2972028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Constitui crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98:

A

promover construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, com autorização da autoridade competente.

B

fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicos-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

C

produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto/substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, conforme as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

D

penetrar em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, com licença da autoridade competente.

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2971252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
Assinale a alternativa correta: