Assinale a alternativa em desacordo com o Decreto nº 1749/2017.

O Decreto municipal nº 0337/2018 regulamenta a Lei complementar 1093/2017 que institui as políticas municipais de Meio Ambiente no Município de Maringá, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente; estabelece o processo administrativo municipal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Sobre o tema, é correto afirmar que

A Resolução n.º 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Aplicando-se a todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana ou animal, segundo essa resolução, os resíduos de serviços de saúde devem ser classificados e agrupados com a devida segregação, de acordo com as exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e posteriormente acondicionados.

São considerados tipos de resíduos:

I - Resíduos infectantes.

II - Resíduos químicos.

III - Resíduos radionuclídeos.

IV - Resíduos comuns.

V - Resíduos perfurocortantes.

A classificação dos grupos de resíduos, conforme a resolução mencionada no enunciado, está corretamente descrita em:

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Entretanto, a pena máxima pode aumentar para 5 (cinco) anos, se o crime

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, serviços de utilidade, como interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão sujeitos ao licenciamento ambiental. Nesse contexto e consoante a citada resolução, quando o licenciamento ambiental for realizado para empreendimento ou atividade de impacto ambiental local, a competência para o licenciamento é do(a)

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