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- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalUso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A)
A partir do Código Florestal, assinale a alternativa correta que corresponde às areas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular:
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Existem áreas de preservação permanente que são consideradas de interesse social, definidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada, entre outras, a seguinte finalidade:
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As metodologias de Avaliação de Impacto Ambiental são ferramentas que visam auxiliar e monitorar impactos ambientais, por meio da análise, comparação e organização de dados quantitativos e qualitativos que resultam de uma determinada perturbação ambiental de origem antrópica. O modelo de Leopold é utilizado na metodologia:
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As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O licenciamento ambiental da fauna é renovável a cada:
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O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com a exceção dos casos previstos na Lei. O Refúgio Silvestre tem como objetivo:
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A Lei nº 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, determina a pena de reclusão de um ano a cinco anos, se:
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A Lei define educação ambiental como os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. A educação ambiental deve ter enfoque:
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O Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. O CONAMA estipulou para fins de Resolução, que águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 ‰. Está classificada na classe especial, as águas doces para:
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Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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