2976885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.433/1997: PNRH

Considerando a legislação brasileira sobre recursos hídricos, qual dos seguintes princípios não é um dos objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos?

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2976884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Assinale a alternativa em desacordo com a Lei nº 5.197/1967.

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

B

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

C

Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

D

É proibido o exercício da caça profissional, salvo se com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

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2976883 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUC

Assinale a alternativa correta sobre as unidades de conservação no Brasil.

A

Não é possível constituir um Refúgio de Vida Silvestre em áreas particulares, mesmo que haja a capacidade de conciliar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários locais.

B

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas ou exóticas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

D

O Monumento Natural tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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2976882 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu escopo uma série de mecanismos e ferramentas que têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, os quais são denominados de instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O zoneamento ambiental; O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; As penalidades disciplinares, mas não as compensatórias, ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; O licenciamento e a revisão de atividades apenas quando efetivamente poluidoras.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; O zoneamento rural.

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2976881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.433/1997: PNRH

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva é

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2976880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que

A

o Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, independentemente da existência de dano ambiental.

B

a lei dispensa a averbação de reserva legal no Registro de Imóveis quando a área for menor do que 4 módulos fiscais.

C

o Código Florestal define que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

D

o Código Florestal Brasileiro é uma legislação federal que define as regras para a proteção das florestas, não abrangendo as demais formas de vegetação nativa do país.

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2976879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUC

O ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar

A

a população tradicional beneficiária, no caso das Florestas Nacionais e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

B

a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável pela fiscalização.

C

a população tradicional residente, quando couber, no caso das Reservas Extrativistas, das Áreas de Proteção Ambiental e das Florestas Nacionais.

D

o número de turistas que poderão visitar a unidade de conservação por dia.

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2976878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Biólogo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Assinale a alternativa que não é um tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

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2975655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Segundo a Lei nº 9.795/1999, a Campanha Junho Verde prevê ações direcionadas para

A

o incentivo à participação coletiva, e nunca individual, da preservação do equilíbrio do meio ambiente, mas entendendo que a defesa da qualidade ambiental tem seu valor inseparável do exercício da cidadania.

B

a garantia de democratização das informações ambientais.

C

conservação da biodiversidade brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais.

D

trazer a dimensão ambiental para a formação curricular de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

E

o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

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2975654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 traz o seguinte conceito: “ instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Trata-se de