2985215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Responsabilidade Ambiental

Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva de risco integral na reparação de danos ambientais.

B

em razão da amplitude da responsabilidade civil para a reparação de danos ambientais, não é necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta do agente e a configuração do dano.

C

a recomposição do dano civil ambiental possui natureza de sanção e impede a aplicação de infrações penais e administrativas pelo mesmo ato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

D

aplica-se à reparação civil de danos ambientais o princípio da insignificância, se o infrator ambiental não possuir outra condenação pelo mesmo ato infracional.

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2985214 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, obriga que o Poder Público exija, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, observadas as exigências mínimas da legislação federal.

B

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, excepcionou exigência de estudo de impacto ambiental para a exploração mineral, mas exigiu a recuperação da área degradada, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

C

a Política municipal de meio ambiente de Parauapebas prevê a possibilidade de exigências de estudo de impacto ambiental para atividades de médio e baixo impacto ambiental, devendo, nesses casos, os custos de sua elaboração correrem por conta do fundo municipal de meio ambiente.

D

a Política nacional de meio ambiente exclui da obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental obras públicas que possam gerar significativa degradação do meio ambiente, em razão do princípio ambiental da impossibilidade de autolicenciamento.

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2985213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Considerando a legislação federal e municipal que disciplina a educação ambiental, é correto afirmar que

A

é um instrumento da política nacional de meio ambiente, devendo ser tratada prioritariamente na educação formal dos percursos curriculares do ensino infantil e médio, por meio de uma disciplina específica.

B

a política municipal de meio ambiente de Parauapebas determina que 2,5% dos recursos provenientes da aplicação das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais estabelecidas pelo Poder Público Municipal sejam destinados anualmente para atividades de educação ambiental.

C

é um princípio básico da educação ambiental a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural.

D

a elaboração de estudo de impacto ambiental é considerada uma estratégia de difusão do conhecimento científico para fins didáticos nas escolas, segundo a política municipal de meio ambiente de Parauapebas.

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2985212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Sobre a aplicação de sanções penais ambientais a pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

são circunstâncias que atenuam a pena quando o agente comete crime no interesse de pessoa jurídica subvencionada por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

C

as penas aplicáveis às pessoas jurídicas podem ser restritivas de direito ou de liberdade.

D

a responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

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2985211 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente descritas no Decreto Federal n. 6.514/2008, é correto afirmar que

A

prescreve em um ano e um dia a ação da administração, objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou do dia em que esta tiver cessado, no caso de infração permanente ou continuada.

B

o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando o nível de conhecimento das normas ambientais pelo infrator.

C

deverá ser aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, em razão da aplicação do princípio da ausência de direito adquirido contra o meio ambiente.

D

os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo ser, excepcionalmente, confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.

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2985210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente é uma norma fundante para o disciplinamento das atividades humanas potencial ou efetivamente adversas à proteção ambiental. Sobre as definições contidas na norma, é correto afirmar que

A

o conceito de poluição é definido como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, permitindo a responsabilização ambiental do infrator, mesmo mediante a ausência de um dano civil comprovado por laudo técnico.

B

o conceito de degradação da qualidade ambiental é definido como qualquer alteração das características do meio ambiente.

C

o conceito de meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permitem, abrigam e regem a vida humana das presentes e futuras gerações.

D

o conceito de poluidor é definido como a pessoa física responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

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2985209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que

A

compete ao município aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

B

compete ao município aprovar licenciamentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

C

compete ao município autorizar a apanha de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção.

D

compete ao município autorizar o acesso ao patrimônio genético e o ao conhecimento tradicional associado dentro de seus limites territoriais.

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2985207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A

a água é considerada um bem finito e de propriedade do governo federal.

B

o uso prioritário dos recursos hídricos em situação de escassez é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público, sendo facultada a participação da sociedade civil.

D

a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar sua valorização econômica, conforme dispõe o princípio do usuário-pagador.

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2985206 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Lei 9.985/2000: SNUC

Sobre o sistema nacional de unidades de conservação, em especial sobre as normas de criação e de gestão desse tipo de espaço territorial especialmente protegido, é correto afirmar que

A

compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente autorizar a mudança de categoria, redução de área ou extinção de uma unidade de conservação criada no país.

B

as unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento.

C

a área de uma unidade de conservação, para fins de uso e parcelamento do solo, é considerada zona rural, para os efeitos legais.

D

as unidades de conservação estão divididas em três grupos: uso sustentável, proteção integral e reserva da biosfera.

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2985205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que

A

é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.

B

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.

C

o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.

D

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.