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Uma Cota de Reserva Ambiental corresponde a um hectare de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas ou de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição. Este título tem como intuito incentivar a preservação e conservação de áreas com vegetação nativa ou compensar um déficit da obrigação de Reserva Legal em outra propriedade. Mediante termos de lei, uma CRA somente poderá ser cancelada
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Para fins de elaboração de projetos de áreas verdes urbana, é preciso que o arquiteto e urbanista esteja familiarizado com as diretrizes legais que tratam sobre Áreas de Preservação Permanente. Deste modo, um terreno urbano será considerado uma APP se apresentar
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De acordo com a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por degradação da qualidade ambiental a
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A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gestão a utilização, comercialização e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de reclusão, além de multa, de
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O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, cria os certificados em relação à reciclagem e logística reversa. Nesse Decreto o Certificado de Crédito de Massa Futura é o documento emitido por entidade gestora que
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O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, em seu art. 31, estabelece prazos para a adequação, a sistematização, a implementação e a operacionalização da ferramenta de emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos do Sinir para os sistemas de logística reversa. Nele ficam estabelecidas duas categorias para: I – empresas; e II - catadoras e catadores individuais, organizações, associações e cooperativas de catadores e catadoras. Esses prazos estabelecidos para as categorias I e II são, respectivamente, de
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De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da política nacional de recursos hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. O órgão responsável por aprovar o plano de recursos hídricos de uma bacia hidrográfica é
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