Foram encontradas 25.466 questões.
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Legislação ambiental é um conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio ambiente. Sobre o licenciamento ambiental, marque a opção que não corresponde ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu Relatório (RIMA):
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A Resolução Conama nº 274/2000 define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras a partir de medidas de coliformes fecais (termotolerantes) em conjuntos de amostras coletadas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
- Escherichia coli tem seu habitat quase exclusivamente limitado ao trato intestinal de seres humanos e animais de sangue quente, sendo considerada o mais específico indicador de contaminação fecal recente.
- As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria.
- Coliformes termotolerantes são bactérias que apresentam a capacidade de utilizar a lactose como nutriente, produzindo gás a temperatura de 44/45,5ºC.
Quais estão corretas?
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I. Os planos de resíduos sólidos, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. II. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes fazem parte do conteúdo mínimo a ser contemplado em um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. III. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem como um dos objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis. IV. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Barra Guarita-RS
I. Pessoalmente.
II. Por carta registrada com aviso de recebimento.
III. Por seu parente mais próximo, desde que seja localizado pessoalmente.
IV. Por mensagem de texto.
Quais estão corretas?
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e unidades de conservação, é uma pena restritiva de direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta ao meio ambiente.
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Julgue o item subsequente.
Na legislação brasileira, a competência para julgar processos judiciais decorrentes de infrações ambientais pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual, dependendo da localização do dano e se os interesses afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça federal é competente quando o dano ambiental envolve bens, serviços ou interesses da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
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Julgue o item subsequente.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do sistema penal em relação à natureza do crime.
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Julgue o item subsequente.
A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente, incluindo penalidades civis, administrativas e penais para ambas.
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