Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei Nº 12.651/2012 – conhecida como o Novo Código Florestal Brasileiro –, as quais podem ou não ser cobertas por vegetação nativa, apresentando função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humana. Considerando-se o exposto, dentre as possibilidades dispostas a seguir, assinale aquela que se configura adequadamente como uma Área de Preservação Permanente.

No Art. 225º, §1º, VI, da Constituição Federal de 1988, estabelece-se o dever estatal de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Em consonância a isso, a Lei Nº 9.795/99 representa a regulamentação, no plano infraconstitucional, da educação ambiental. Diante disso, em relação à inserção da disciplina de educação ambiental no sistema educacional brasileiro, sabe-se que:

Diante do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, tendo base, especialmente, na Política Nacional do Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 4.339/2002 trata da Política Nacional da Biodiversidade. Determine a assertiva que corresponde às diretrizes Gerais da Política Nacional da Biodiversidade.

A Portaria Interministerial nº 230/2017 estabelece o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PLANAVEG e define que:

O Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. Compete à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, quanto aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento

Considerando como referência os valores guia de qualidade do ar recomendados pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 2005, bem como seus critérios de implementação, de acordo com a Resolução nº 491, de 19 de novembro de 2018, a definição de padrão de qualidade do ar é

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa que visa implantar a responsabilidade socioambiental nas atividades administrativas e operacionais da administração pública. Informe a assertiva que descreve os princípios da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P).

A reciclagem é uma ação de suma importância para o desenvolvimento econômico e ambiental, pois é resultado da transformação de resíduos sólidos descartáveis diversos. As Políticas de Desenvolvimento Urbano voltadas para reciclagem descritas na Lei Federal 14.260/2021, predispõem que:

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos-SINIR, é um dos Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Apresente a assertiva que descreve as informações técnicas sobre o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos-SINIR.