3324679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

João pretende praticar caça esportiva de javalis durante as suas férias. Considerando a legislação vigente sobre caça e proteção à fauna, para realizar a caça, João

A

poderá se filiar a clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, desde que estes funcionem validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

B

deverá obter licença regional para caçar com armas de fogo, a qual deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Militar da jurisdição onde se efetuará o esporte.

C

deverá obter licença de caça anual, de caráter específico e de âmbito nacional, expedida pela autoridade regional competente.

D

estará isento de licença especial para manejar arma de fogo nas dependências do estabelecimento, em quaisquer períodos, se for associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.

E

poderá praticar caça de animais silvestres não nocivos, como o javali, durante período noturno, se associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.

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3324678 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

De acordo com a Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, EXCETO

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3324677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.

A

Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.

C

O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.

D

É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E

Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.

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3324676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) está disciplinado na Lei Federal nº 6.938/1981. Sobre ele, assinale a alternativa correta.

A

O órgão superior é formado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

B

O órgão executor é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

Compõe o órgão central a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

E

Os órgãos locais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

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3324671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Em relação à conservação e à proteção do Bioma Mata Atlântica nas proximidades urbanas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006.

A

As normas instituídas em Plano Diretor do Município, sobre parcelamento do solo e loteamento em áreas de vegetação primária, devem preponderar sobre as normas de proteção do Bioma Mata Atlântica.

B

Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária é expressamente proibido.

C

É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas.

D

Nos perímetros urbanos, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração somente será admitida, para fins de exploração do subsolo fértil, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração.

E

Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou edificação depende de prévia autorização do órgão municipal competente.

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3324670 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: ADEMA-SE

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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

De acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pequeno produtor rural aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 100 (cem) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, sem ajuda eventual de terceiros.

B

O enriquecimento ecológico é atividade técnica e cientificamente fundamentada que visa à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

C

Consideram-se utilidade pública as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

D

A prática preservacionista é costume socialmente admitido e imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies silvestres e invasoras.

E

Considera-se pousio prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) meses para possibilitar a recuperação de sua fertilidade inorgânica.

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3324669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Em relação à conservação e à proteção do Bioma da Mata Atlântica, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006.

A

A Mata de Araucárias integra o Bioma Mata Atlântica e equivale à Floresta Estacional Decidual.

B

A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivo específico, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da exploração econômica.

C

Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica a Floresta Ombrófila Densa e o Cerrado Planaltino.

D

Os brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste pertencem ao Bioma Caatinga.

E

Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as formações florestais nativas e os ecossistemas associados delimitados em mapa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tais como as vegetações de restingas do Nordeste.

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3324668 Ano: 2024
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalUso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A)

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados alguns requisitos, como:

I. salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;

II. recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;

III. garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente;

IV. respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

Estão corretos:

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3324667 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

O regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) constante na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) versa sobre as possibilidades de supressão de vegetação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A vegetação situada em APP deverá ser mantida à custa do proprietário da área, ainda que outro seja o possuidor, competindo ao Poder Público subsidiar a manutenção em caso de omissão do proprietário.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título poderá a qualquer tempo efetuar a recomposição da vegetação.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa é lícita somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

D

A vegetação situada em APP deverá ser mantida por pessoa juridicamente constituída, de direito público ou privado.

E

Para que nova autorização de supressão de vegetação possa ser concedida, o proprietário ou responsável pela recomposição ambiental deve desapropriar a parcela degradada do imóvel.

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3324666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

A respeito do regime de Área de Preservação Permanente (APP) previsto no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A

Uma APP visa proteger as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de menor declive.

B

A APP inclui áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

C

A APP compreende os locais específicos, como os manguezais previamente delimitados.

D

Uma APP compreende proteção às bordas dos tabuleiros, em faixa de até 100 (cem) metros além da linha de ruptura do relevo.

E

O raio máximo da APP que fica no entorno das nascentes é de 100 (cem) metros.