A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, estabelecida pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, é um marco legal que regula o uso, a preservação e a gestão dos recursos hídricos do país. A PNRH é implementada por meio de diversos instrumentos, incluindo planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, outorga de direito de uso de recursos hídricos, cobrança pelo uso da água, e sistemas de informações sobre recursos hídricos. Essa política é essencial para garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil, considerando a grande diversidade hidrográfica do país e a crescente demanda por água. Com isso, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos em:

Conforme o CONAMA (conselho nacional do meio ambiente), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados:

Conforme o sistema de cadastro ambiental rural (decreto federal n° 7.830/2012), a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR (sistema de cadastro ambiental rural) e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais é denominado (a):

Tomando por base as disposições do Decreto Estadual nº 910-R de 31/10/2001, que aprova o Regulamento do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, assinale a alternativa que contem uma das atribuições da Seção de Epidemiologia e Análise de Risco:

Na resolução CONAMA que define os padrões de qualidade do ar, está estabelecido que a unidade de medida de concentração dos poluentes atmosféricos é o micrograma por metro cúbico (μg/mᶟ), com exceção do Monóxido de Carbono (CO), para o qual é utilizado partes por milhão (ppm). Esse instrumento legal determina ainda que as condições de referência são a temperatura de 25º C e a pressão de 760 mm de mercúrio (uma atmosfera). Assim muitas vezes é necessária a conversão entre essas unidades. Suponha que no gás de combustão de uma termelétrica a concentração de monóxido de carbono ocorreu a uma concentração de 5% por volume (50.000ppm). A massa molecular do CO é de 28g/mol.

Considerando que estão presentes as condições de referência da resolução CONAMA citada, a concentração de monóxido de carbono, em μg/mᶟ, seria de

A Resolução CONAMA nº 237 estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no Brasil. Ela detalha as responsabilidades dos órgãos ambientais e define as etapas do processo de licenciamento. Considere um projeto que visa construir uma usina solar fotovoltaica de 300MW de potência instalada no Nordeste brasileiro.

Tendo em vista que o projeto deve atender a referida resolução assinale a afirmativa correta.

A Resolução CONAMA nº 237 estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no Brasil. Ela detalha as responsabilidades dos órgãos ambientais e define as etapas do processo de licenciamento.

Considere um projeto que visa construir uma usina solar fotovoltaica de 300MW de potência instalada no Nordeste brasileiro.

Tendo em vista que o projeto deve atender a referida resolução assinale a afirmativa correta.

A Resolução CONAMA nº 273/2000, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. Os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e do solo, fato que pode levar a necessidade de remediação. A escolha para monitoramento e remediação da pluma livre vai depender do efluente ser um DNAPL ou um LNAPL.

Com relação aos efluentes de postos de combustíveis e serviços, analise os itens a seguir:

I. Gasolina tipo A.

II. Benzeno.

III. Óleo diesel.

É(São) exemplo(s) de LNAPL