A autoridade competente impõe penalidades a quem vier a infringir as normas das posturas e os seus regulamentos, prejudicando o interesse da população. Assim, com relação às infrações está incorreto o que se afirma em:

Licenciamento ambiental, segundo a Resolução CONAMA nº. 237/97, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assim, tratam-se de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, com exceção de:

De acordo com o Decreto nº. 99.274/90, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças Prévia (LP), contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação; de Instalação (LI), autorizando o início da implantação e; de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. Sendo que, o licenciamento dependerá de homologação do Ibama:

A Lei nº. 10.165/00, que altera a Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Nesse sentido, trata-se corretamente de atividade com alto potencial de poluição (PP) e grau de utilização (GU) de recursos naturais sujeita à fiscalização:

No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, o (a) ____________, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98) esclarece que verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Assim, segundo a Lei, tratando-se especificamente de produtos perecíveis ou madeiras:

Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas. Nesse sentido, considerando as atividades técnicas desenvolvidas pelo estudo de impacto ambiental, de acordo com o estabelecido pela Resolução CONAMA nº. 001/86, assinale a alternativa incorreta:

Os princípios do direito ambiental são frutos de uma construção jurídica originada no direito internacional ambiental, a partir das conferências ambientais internacionais, por exemplo, a Conferência de Estocolmo (1972), a Cúpula da Terra ou Conferência do Rio (1992) e a Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre as Mudanças do Clima (1992). Quais são princípios do direito ambiental?

Na avaliação de impacto ambiental para a construção de uma nova hidrelétrica, qual das seguintes etapas é fundamental para garantir a sustentabilidade do projeto e a preservação dos ecossistemas locais?