Conforme a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009), o exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, asseguradas:

I. a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;

II. a busca de mecanismos para a garantia da proteção e a seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais;

III. a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.

Estão CORRETAS:

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, conforme a Lei nº 11.959/2009, que regula as atividades pesqueiras, possui como objetivo o(a):

Com relação à qualidade da água, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à legislação relacionada à qualidade da água, avalie as afirmações a seguir.

I. A Resolução Conama nº 357/2005 apresenta padrões sobre a qualidade da água de um determinado corpo hídrico em função do uso preponderante, e a Resolução Conama nº 430/2011 estabelece padrões para o lançamento de efluentes.

II. A Portaria GM/MS n.º 888/2021 apresenta requisitos sobre as características físicas e organolépticas, químicas, radioativas e bacteriológicas para água de consumo direto pelo homem.

III. A Resolução Conama nº 274/2000 estabelece os padrões de balneabilidade para águas brasileiras, tendo como principais parâmetros coliformes fecais (termotolerantes), Echerichia coli e enterecocos.

IV. As características do efluente satisfazem os padrões de lançamento, entretanto, altera as características do corpo receptor. Dessa forma, a eficiência do tratamento deve ser mais restritiva do que a expressa na Resolução Conama nº 430/2011.

V. As características do efluente não satisfazem o padrão de lançamento, entretanto, não alteram as características do corpo receptor. Nessa situação, o órgão ambiental pode autorizar o lançamento fora dos padrões, em condições excepcionais, desde que seja de relevante interesse público.

É CORRETO o que se afirma:

Acerca do Método Ad Hoc de Avaliação de Impacto Ambiental, é CORRETO afirmar que:

Em 1986, o CONAMA definiu, por meio da Resolução Nº 001/86, como deveria ser feita a avaliação de impactos ambientais, criando o Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Assinale a alternativa CORRETA sobre esses instrumentos:

O crescimento dos centros urbanos com alta densidade populacional e, muitas vezes, sem o devido planejamento ambiental, conduz inevitavelmente à geração de grande quantidade de resíduos sólidos pela população, o que pode trazer diversos impactos negativos. Para mitigar a poluição do solo urbano e das águas decorrente dos resíduos, é CORRETO

A criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985/2000) representa um importante avanço na implantação e gestão das unidades de conservação no território nacional. Entre seus objetivos, está INCORRETO:

As atividades humanas e a ocupação dos espaços territoriais das bacias hidrográficas resultam em uma série de impactos negativos, às vezes irreversíveis, que colocam o próprio homem em risco, seja de saúde e doenças, seja de segurança alimentar. Uma abordagem metodológica para compreender o grau de vulnerabilidade do ambiente é a elaboração de carta e matriz de pressão das atividades humanas. Acerca dessa abordagem, é CORRETO afirmar:

Toda e qualquer atividade com alto potencial de poluição ou de degradação ambiental deve ser submetida ao licenciamento ambiental junto ao Poder Público. A outorga da autorização de funcionamento legal requer que a atividade passe por análises técnicas de estudos ambientais para obtenção da licença de operação. Sobre o licenciamento, é CORRETO afirmar: