Prova Completa: Engenheiro Ambiental (Pref. Sertãozinho-SP - VUNESP

3626368 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Engenheiro Ambiental
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Decreto Estadual (São Paulo) nº 55.947/2010 estabelece o Programa de Remanescentes Florestais como parte integrante da Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Sobre esse programa, assinale a alternativa correta.

A

O programa tem como objetivo exclusivo a preservação de áreas de Reserva Legal em propriedades rurais.

B

A implementação do programa é de responsabilidade exclusiva da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sem participação de outros órgãos estaduais.

C

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) previsto no programa só pode ser realizado para pessoas jurídicas.

D

O programa prevê o apoio à recuperação de matas ciliares e à implantação de plantios florestais com espécies nativas ou com espécies nativas consorciadas como exóticas para exploração sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros.

E

As áreas beneficiadas pelo programa ficam automaticamente impedidas de qualquer tipo de manejo, mesmo que sustentável.

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3626367 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Os instrumentos de controle do uso e da ocupação do solo são fundamentais para o planejamento urbano sustentável e a ordenação territorial.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento utilizado para regular o uso do solo e estabelecer parâmetros como zoneamento, gabarito de altura, coeficiente de aproveitamento e taxas de ocupação.

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3626366 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.

Com relação ao SNUC, assinale a alternativa correta.

A

O SNUC divide as unidades de conservação em três grupos: Proteção Integral, Uso Sustentável e Uso Misto.

B

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são classificadas como unidades de Proteção Integral.

C

As Estações Ecológicas são unidades de Uso Sustentável que têm como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

D

O Parque Nacional é uma categoria de unidade de conservação que permite a visitação pública irrestrita e a exploração de recursos naturais de forma controlada.

E

As Áreas de Proteção Ambiental (APA) são unidades de conservação que permitem a ocupação humana e o desenvolvimento de atividades econômicas, desde que sejam realizadas de forma sustentável.

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3626364 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Engenheiro Ambiental
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Em relação à poluição hídrica, assinale a alternativa que descreve corretamente um impacto significativo dessa forma de poluição e suas possíveis consequências para os ecossistemas aquáticos e a saúde pública.

A

O uso de fertilizantes agrícolas em excesso pode levar ao aumento das algas em corpos d’água, promovendo a eutrofização, que reduz o oxigênio disponível, causando a morte de peixes e afetando a qualidade da água potável.

B

A construção de represas melhora a qualidade da água, pois evita a erosão do solo e concentra a fauna aquática em áreas menores, promovendo o equilíbrio ecológico.

C

O tratamento adequado do esgoto doméstico tem um efeito insignificante na redução da poluição hídrica, pois apenas um pequeno percentual da poluição é removido durante o processo.

D

O despejo de água de resfriamento de indústrias, rica em nutrientes, melhora a biodiversidade aquática, contribuindo para o aumento das populações de organismos aquáticos.

E

A remoção de vegetação ribeirinha tem efeito neutro na poluição hídrica, pois a vegetação não influencia a qualidade da água ou a erosão do solo.

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3626164 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, descrevendo as responsabilidades dos órgãos competentes e as etapas do processo de licenciamento.

Considerando essa resolução, assinale a alternativa correta.

A

O órgão licenciador deve realizar vistorias anuais em todos os empreendimentos licenciados, independentemente do porte e potencial de impacto ambiental.

B

O órgão licenciador deve acompanhar e fiscalizar as atividades do empreendimento para garantir o cumprimento das condições estabelecidas na licença de operação, podendo aplicar sanções em caso de não conformidade.

C

O órgão licenciador deve realizar auditorias ambientais trimestrais, visando avaliar o impacto ambiental cumulativo dos empreendimentos na região.

D

Os empreendimentos e as atividades consideradas de alto impacto ambiental, e sujeitas ao EIA/RIMA, deverão ser licenciadas em dois níveis de competência, ou seja, o estadual e o federal.

E

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações aos estudos ambientais apresentados, formulados pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

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3626161 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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A Lei Federal nº 9.795/1999 e o Decreto Federal nº 4.281/2002 estabelecem diretrizes e normas para a Política Nacional de Educação Ambiental.

Em relação ao assunto educação ambiental presente nos diplomas legais citados, pode-se afirmar que ela deve

A

ser oferecida apenas no ensino formal, como disciplinas obrigatórias nas escolas de ensino fundamental e médio.

B

promover a conscientização sobre a importância do desenvolvimento tecnológico, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.

C

ser um processo contínuo e permanente, presente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e não formal.

D

focar exclusivamente na conservação de espécies ameaçadas, sem considerar aspectos socioeconômicos.

E

ser implementada apenas por instituições educacionais, não abrangendo a participação de organizações não governamentais (ONGs) ou comunidades.

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3626156 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

As Reservas Biológicas são unidades de conservação de uso sustentável, onde é permitida a visitação pública com fins recreativos.

B

O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído exclusivamente por áreas de domínio público, sendo proibida a existência de áreas particulares em seu interior.

C

As Áreas de Proteção Ambiental são unidades de conservação de proteção integral, nas quais não é permitida nenhuma forma de ocupação humana.

D

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo permitida a visitação pública sujeita às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

E

As Reservas Extrativistas são de domínio privado, onde é permitida a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

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3626154 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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São Paulo - SP

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 introduz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um impacto importante dessas mudanças no contexto da administração pública e do meio ambiente.

A

A deliberação elimina a necessidade de consulta pública em todas as etapas do licenciamento ambiental, acelerando o processo e reduzindo custos operacionais para o governo.

B

A deliberação amplia a lista de atividades sujeitas a licenciamento ambiental simplificado, fortalecendo a descentralização e a agilidade nos processos municipais, enquanto mantém rigorosos critérios de controle ambiental.

C

A deliberação permite que estados se aventurem em metodologias independentes para avaliação de impacto ambiental, criando uma maior diversidade de práticas regulamentares sem comprometer a padronização nacional.

D

A deliberação isenta as pequenas e médias empresas do cumprimento de requisitos de mitigação de impactos ambientais, visando fomentar o desenvolvimento econômico local em detrimento das preocupações ambientais.

E

A deliberação estabelece um fundo financeiro para projetos de recuperação ambiental que independe da receita gerada pelas multas aplicadas por infrações, mas depende diretamente da contribuição compulsória das grandes corporações.

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3626149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal nº 9.433/1997, introduziu importantes instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.

Considerando esses instrumentos e os objetivos da lei, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo dispensada para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes é realizado segundo os usos preponderantes da água, o volume e a origem dessa água, visando diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos financeiros para o financiamento exclusivo de programas governamentais.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, sendo seu acesso restrito aos órgãos governamentais.

E

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos, devendo ser elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

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3626148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).