Infração ambiental é considerada toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Municipal n.º 62912013, seu Regulamento, seus Decretos Municipais, suas Normas Técnicas e suas Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente, além de outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção tanto da qualidade quanto da saúde ambiental.

Qual das alternativas apresenta uma classificação INCORRETA das infrações ambientais?

Sabe-se que os órgãos e as entidades do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA, integrado ao Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) e ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Nesse sentido, qual é o órgão consultivo e deliberativo no âmbito municipal?

Relativamente ao sossego público no âmbito do Município de Dilermando de Aguiar/RS, compete a qual Poder licenciar e fiscalizar todo o tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de propaganda, diversão ou atividade religiosa que, pela continuidade ou intensidade do volume, possam perturbar o sossego público ou molestar a vizinhança?

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas, é um dos instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente.

Qual das alternativas apresenta outro desses instrumentos de forma CORRETA?

A Lei nº 11.794/2008 estabelece critérios para criação e utilização científica de animais no país. Quais atividades estão contempladas e fazem parte do escopo dessa lei?