Considerando que o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) são regulamentados por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (Considere que as numerações e os anos das resoluções estão corretos).

( ) De acordo com a Resolução nº 1/1986, o EIA deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a Unidade de Conservação Ambiental mais próxima.

( ) Segundo a Resolução nº 237/1997, as licenças ambientais, nesse caso Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

( ) De acordo com a Resolução nº 237/1997, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

( ) Conforme a Resolução nº 237/1997, compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, única e exclusivamente, que lhe forem delegadas pela União ou pelo Estado, por instrumento legal ou convênio.

( ) Segundo a Resolução nº 1/1986, as obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias e diques dependerão de elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo, para ser licenciados. Linhas de transmissão de energia elétrica até 230 KV estão desobrigadas destes procedimentos.

A sequência está correta em

“Um dos métodos adotados para a recuperação de áreas degradadas ocorre pela implantação de Sistemas Agroflorestais (SAF). No estado de Minas Gerais é obrigatória a recomposição de faixas de vegetação nativa nos imóveis rurais que possuam áreas de preservação permanente consolidadas; a legislação especifica que os SAF mantenham a finalidade ambiental da área ________ da área total a ser recomposta.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Dos órgãos e entidades constituintes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente:

I. A União, na área de sua jurisdição – especificamente o IBAMA.

II. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição.

III. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.

IV. As fundações instituídas pelo poder público após a Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma apenas em

Os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) são mecanismos de flexibilização criados para auxiliar o processo de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) ou de captura de carbono (ou sequestro de carbono) por parte dos países. Eles foram definidos no seguinte evento:

Segundo a Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) N.º 275/2001, foi estabelecido um código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a cor com o tipo de resíduo de acordo com a resolução do CONAMA:

O que é necessário para a imposição da responsabilidade civil em casos de dano ambiental:

Conforme exposto no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), a vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. No que se refere ao regime e proteção das APPs, marque a alternativa CORRETA.

Essa Lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, onde dessa forma, condiciona qualquer intervenção em águas públicas à uma autorização do órgão competente. Em função da água ser um recurso natural limitado e que apresenta alto valor econômico, é considerada de domínio público, dessa forma, cabe ao governo assegurar a sua disponibilidade tanto para esta, quanto para as futuras gerações.

O texto acima discorre a respeito de qual das legislações ambientais?

No que se refere às Unidades de Conservação (Lei n° 12.651/2012), identifique a alternativa CORRETA.

Conforme estabelecido no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 1/1986, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como, as descritas abaixo, EXCETO: