De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

É proibida a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas áreas de preservação permanente e reserva legal.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independe de autorização prévia, desde que observadas as limitações e as condições previstas, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até um ano, para fins de controle de origem.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no cadastro ambiental rural.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo órgão responsável do governo federal.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

Nos pantanais e nas planícies pantaneiras, não é permitida a exploração ecologicamente sustentável.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

O acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente é permitido para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

Um dos princípios da Lei de Proteção da Vegetação Nativa é o fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue os itens seguintes.

Área Rural Consolidada é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

Arquimedes, procurador do Município de Divinópolis, recebe em seu departamento autos de processos oriundos da Secretaria de Meio Ambiente para análise e parecer. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações; analise-as

I. Para a Resolução do CONAMA nº 237/1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, sendo defeso ao município estabelecer custo de análise para fins de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente no procedimento de licenciamento.

II. O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal; tal estudo substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos casos em que for requerido.

III. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o município poderá criar Unidade de Conservação (UC) por meio de decreto do Prefeito; já a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Está correto o que se afirma em