4081949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

A

a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;

B

a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;

C

a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;

D

a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;

E

a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4081948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz de Direito
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional

Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta industrial para implantar um centro de distribuição no interior do Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.

Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:

A

licenciamento prévio obrigatório, com procedimento definido pela matriz de impactos, admitida licença única ou corretiva;

B

licenciamento com competência concorrente, facultada a escolha do ente licenciador pelo empreendedor;

C

regularização automática por licença por adesão e compromisso mediante termo ambiental;

D

licenciamento necessariamente bifásico, com dispensa de análise de impactos sinérgicos;

E

embargo definitivo, vedada regularização administrativa posterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4081344 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Oceanógrafo
Provas ×

Outros Normativos

A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação às competências administrativas ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, fica caracterizado que o(a):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4081342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Oceanógrafo
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção Ambiental apresentam características como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4081240 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Biólogo
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos

O conceito de refúgio ecológico tem ganhado destaque nas políticas de conservação como uma estratégia para enfrentar as mudanças climáticas. Sobre a importância ambiental dessas áreas e os desafios para sua criação institucional, entende-se que:

A

a identificação de refúgios climáticos exige o mapeamento de microclimas estáveis, sendo a conectividade dessas áreas, por meio de corredores ecológicos, uma diretriz fundamental das políticas de planejamento territorial sustentável

B

as políticas para refúgios ecológicos priorizam espécies exóticas com alta capacidade de dispersão, visando a substituir a fauna endêmica que não possui resiliência às variações de temperatura

C

a legislação brasileira determina que apenas áreas de florestas primárias podem ser designadas como refúgios, proibindo a inclusão de ecossistemas em recuperação nas políticas de conservação

D

a criação de refúgios ecológicos dispensa a realização de consultas públicas, pois o valor biológico da área se sobrepõe a qualquer interesse social ou econômico das comunidades locais

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4080469 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Agente de Manobras
Provas ×

Outros NormativosLei 9.966/2000 - Lei do Óleo

A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:

A

estabelecer os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de cargas conteinerizadas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional

B

definir áreas nas quais se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição

C

dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição

D

prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4080151 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Oceanógrafo
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo coma Lein.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo como uma de suas competências:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4079918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Biólogo
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A governança da biodiversidade no Brasil é estruturada a partir da recepção de acordos internacionais e da criação de leis domésticas específicas. No contexto dessas políticas, observa-se que:

A

a Convenção de Ramsar determina que todas as áreas úmidas do país sejam transformadas em Reservas Biológicas, impedindo qualquer forma de atividade econômica ou turismo

B

as Metas de Aichi e o posterior Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal orientam as Estratégias e Planos de Ação Nacionais (EPANB), visando à proteção de pelo menos 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030

C

os incentivos fiscais para a preservação de florestas em propriedades privadas são proibidos pela Lei da Biodiversidade para evitar a renúncia de receita do Estado

D

a Política Nacional da Biodiversidade estabelece que a responsabilidade pela conservação é exclusiva da União, desobrigando estados e municípios de criarem suas próprias áreas protegidas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4079914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Biólogo
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento para a mineração de urânio no Brasil é um processo de alta complexidade que exige a conformidade simultânea com diferentes esferas regulatórias. Alguns desafios e exigências fazem parte desse licenciamento. Dentre eles, destaca-se:

A

a exigência de um licenciamento dual, no qual o empreendedor deve obter tanto o licenciamento ambiental junto ao IBAMA quanto a autorização nuclear junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sob ritos distintos, mas complementares

B

o licenciamento ambiental de minas de urânio, que é de competência exclusiva dos órgãos estaduais (OEMA), ficando a União responsável apenas pela fiscalização do transporte do minério beneficiado

C

a simplificação das exigências para o fechamento da mina, pois a meia-vida do urânio impede que qualquer medida de recuperação ambiental seja eficaz em prazos inferiores a milênios

D

a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que é dispensada em casos de mineração de urânio, uma vez que o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da CNEN já cobre todas as variáveis de impacto ao meio ambiente

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4079885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

Provas:

Biólogo
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional da Biodiversidade (PNB) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) são instrumentos centrais na gestão ambiental brasileira, sendo de suma importância sua implementação e mecanismos. De acordo com os instrumentos que regem a proteção da natureza no Brasil, o SNUC estabelece que:

A

o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) funciona como um instrumento que substitui a necessidade de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias em áreas de transição

B

o SNUC funciona dividindo as Unidades de Conservação em dois grupos: Proteção Integral, que admite apenas o uso indireto dos recursos, e Uso Sustentável, que concilia a conservação com a coleta e o uso de parte dos recursos naturais

C

as diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no Brasil determinam que o acesso ao patrimônio genético nacional seja livre para pesquisas internacionais, sem necessidade de registro

D

a compensação ambiental é um mecanismo opcional em que empresas de baixo impacto ambiental doam recursos voluntariamente para a manutenção de parques nacionais