4271496 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Sobre os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, é correto afirmar:

A

O estudo prévio de impacto ambiental é o único instrumento previsto na Constituição Federal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se aplicando, nesse aspecto, à proteção do meio ambiente natural.

B

Compete exclusivamente à União promover o tombamento de bens de valor histórico e cultural, não sendo permitida tal atuação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Constituição Federal prevê, como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger tais bens.

D

A criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser livremente alterada ou suprimida por ato do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

E

A ação popular não pode ser utilizada para a proteção do patrimônio histórico e cultural, sendo cabível apenas para a tutela do patrimônio público de natureza financeira e orçamentária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271440 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A

A Área de Proteção Ambiental somente poderá ser constituída por terras privadas.

B

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

C

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

D

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ocorrer por ato do Poder Público.

E

A caça amadorística ou profissional somente será permitida dentro de espaços determinados na Reserva de Fauna.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271439 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:

A

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente.

B

A área em altitude superior a mil e seiscentos metros, qualquer que seja a vegetação, é considerada de preservação permanente.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

As atividades de segurança pública e as obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas são dispensadas da autorização do órgão ambiental competente para a sua execução.

E

O proprietário ou possuidor de imóvel que contenha reservatórios artificiais de água deverá averbar na sua matrícula, como área de preservação permanente, o entorno de quinze metros do reservatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271437 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
Outros Normativos

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A

O pagamento por serviços ambientais em imóveis privados tem como objetivo regularizar e estabelecer conformidade com o plano diretor e a legislação dele decorrente.

B

As regiões costeiras e oceânicas fora de unidade de proteção ambiental poderão ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

C

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais será gerida pelo órgão central do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no cartório de registro de imóveis da localidade onde haverá a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

E

No caso de propriedades rurais, o contrato para pagamento por serviços ambientais pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271436 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Acerca da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
1. garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
2. garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
3. harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
4. proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, centralizando a gestão administrativa para fins de unidade de competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271095 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Técnico Ambiental
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A

É constituído somente pelas unidades de conservação federais.

B

É constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

C

Tem o objetivo de proteger as espécies que ainda não se encontram ameaçadas de extinção.

D

Será regido por diretrizes que proíbam a sus - tentabilidade econômica nas unidades de conservação.

E

Será gerido somente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271094 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Técnico Ambiental
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:

A

Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

B

Reserva Legal é a área localizada no exterior de uma propriedade urbana, com a função de assegurar o uso extrativista dos recursos naturais.

C

Amazônia Legal é formada pelos estados do Amazonas e Roraima.

D

Área rural consolidada é definida como a área de imóvel rural com ocupação antrópica após o ano de 2010, com benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

E

Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela onde não é permitida a prática da agricultura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271091 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Técnico Ambiental
Provas ×

Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) princípio(s) da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271089 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Técnico Ambiental
Provas ×

Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

É correto afirmar que a Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4271088 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Assistente Técnico Ambiental
Provas ×

Outros Normativos

Sobre a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar:

A

Dispões sobre os níveis de qualidade para a água de abastecimento humano.

B

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

C

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes no solo.

D

Define que os efluentes de uma fonte poluidora poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores sem tratamento.

E

Define que a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água.