4090012 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), para a conduta de “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”, na modalidade dolosa, qual é a pena prevista?

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4090010 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, sobre os prazos máximos de validade da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), estabelecidos na legislação federal vigente até 2025, assinale a alternativa correta.

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4089995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUC

Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei nº 9.985/2000, analise a seguinte assertiva:

• Categoria de unidade de conservação pertencente ao grupo de Proteção Integral, tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Uma de suas peculiaridades jurídicas, que a diferencia da maioria das categorias desse grupo, é a possibilidade de ser constituída por áreas particulares, desde que haja compatibilidade entre os objetivos da unidade e as atividades desenvolvidas pelo proprietário.

Com base na referida Lei, essa é a definição de qual categoria?

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4089211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Acerca da classificação jurídica de imóveis e das normas que regem a questão fundiária no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um imóvel localizado dentro do perímetro urbano de um município pode ser classificado como imóvel rural caso sua destinação seja a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

B

O critério da destinação (uso efetivo da terra) prevalece sobre o critério da localização para a definição de imóvel rural.

C

Para fins de aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade de manutenção de Reserva Legal é exclusiva de imóveis rurais.

D

Se um imóvel situado em zona urbana for comprovadamente utilizado para exploração rural, sobre ele deve incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e não o IPTU.

E

Se houver a criação de uma zona de expansão urbana por alteração do Plano Diretor, todos os imóveis localizados nessa nova zona passam a ser automaticamente considerados urbanos, independentemente da sua destinação.

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4089210 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece diretrizes para a gestão sustentável das águas no Brasil. Sobre os fundamentos e a organização dessa política, assinale a alternativa correta.

A

A água é um recurso natural ilimitado e gratuito, sendo vedada a aplicação de qualquer tipo de cobrança pelo seu uso.

B

Em situações de escassez, a prioridade de uso dos recursos hídricos é destinada aos projetos de irrigação e geração de energia.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e executada exclusivamente pela União, sem interferência de Estados ou Municípios.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E

A água é um bem de domínio privado, pertencendo ao proprietário da terra onde se localiza o corpo hídrico.

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4089208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A estrutura do Sisnama é organizada em diferentes níveis para garantir a execução da Política Nacional do Meio Ambiente em todo o território nacional. Sobre os órgãos que compõem esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão central do sistema, responsável por planejar, coordenar e controlar as políticas públicas ambientais.

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como função principal o estabelecimento de normas e padrões de emissão.

C

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são órgãos executores, responsáveis por cumprir e fazer cumprir as normas federais e a fiscalização.

D

Os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (Consema) são órgãos seccionais e possuem hierarquia superior ao Conama em matéria de licenciamento de impacto local.

E

O Conselho de Governo é o órgão local do Sisnama, responsável por assessorar os prefeitos municipais na formulação de políticas de saneamento básico.

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4089206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa desse bioma. No que se refere ao regime de corte e supressão de vegetação nos diferentes estágios sucessionais, assinale a alternativa correta.

A

A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração é totalmente vedada para qualquer tipo de empreendimento, não havendo exceções previstas na Lei, mesmo para utilidade pública.

B

O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderão ser autorizados quando inexistir alternativa técnica e de locação ao empreendimento proposto.

C

A supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração pode ser autorizada pelo órgão municipal de meio ambiente em qualquer situação, sem necessidade de compensação ambiental ou análise de utilidade pública.

D

Em propriedades rurais, a Lei da Mata Atlântica permite que o proprietário converta até 50% da área de floresta nativa em pastagens ou cultivos, desde que mantenha a Reserva Legal de 20%.

E

No bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação nativa depende exclusivamente de autorização federal (Ibama), sendo vedada a delegação dessa competência aos órgãos ambientais estaduais ou municipais.

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4089205 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Instrumentos da Política Nacional

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, estabelece um conjunto de instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são considerados instrumentos econômicos da PNMA, visando a arrecadação de taxas.

B

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um instrumento discricionário, ou seja, o órgão ambiental pode escolher não aplicá-lo em áreas de interesse industrial.

C

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos distintos; enquanto o primeiro é o procedimento administrativo, o segundo é um dos elementos técnicos que o fundamentam em casos de significativo impacto.

D

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, como as Unidades de Conservação, é um instrumento que se aplica exclusivamente a terras de domínio público, sendo vedada sua instituição em áreas privadas.

E

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um instrumento de natureza punitiva, servindo apenas para listar empresas que já cometeram crimes ambientais.

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4089204 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Segundo a legislação vigente até 2025, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais previstos na legislação brasileira para o licenciamento de atividades de significativo potencial poluidor. Sobre esses documentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O EIA é um estudo técnico multidisciplinar e exaustivo, exigido previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

B

As despesas financeiras e custos referentes à realização do estudo e à elaboração do relatório (EIA/RIMA) são de responsabilidade integral do empreendedor.

C

O RIMA deve refletir as principais conclusões do EIA, apresentando informações sobre as vantagens e desvantagens do projeto e as medidas mitigadoras propostas.

D

É obrigatória a realização de audiência pública para apresentação do RIMA sempre que o órgão ambiental julgar necessário ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.

E

O RIMA deve ser redigido em linguagem técnica e acadêmica, sendo um documento voltado para o uso preferencial por parte dos analistas do órgão licenciador, embora não confidencial.

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4089203 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Sustentabilidade

No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.

A

É subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente degradador para que seja exigível a reparação.

B

É objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar o dano adere ao imóvel, transmitindo-se ao sucessor ou novo proprietário, independentemente de quem causou a degradação.

C

É subsidiária, devendo o Estado arcar com a recuperação da área primeiramente e, apenas em caso de impossibilidade, acionar o poluidor.

D

É exclusivamente administrativa, extinguindo-se a obrigação de reparar o dano caso o infrator pague a multa ambiental estipulada pelo órgão fiscalizador.

E

É solidária apenas entre os sócios da empresa poluidora, não atingindo o patrimônio da pessoa física dos administradores em caso de desconsideração da personalidade jurídica.