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Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir.
As águas envasadas (como, por exemplo, as águas minerais) comercializadas à população devem atender ao padrão de potabilidade estabelecido pela Portaria GM/MS n° 888/2021
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Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir.
Toda água para consumo humano fornecida coletivamente deve passar por processo de desinfecção ou adição de desinfetante para manutenção dos residuais mínimos, sendo obrigatória a filtração somente para águas superficiais.
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Quanto ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.
Os órgãos colegiados de caráter consultivo que podem participar no controle social dos serviços públicos de saneamento básico são restritos àqueles indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com lista tríplice na qual, obrigatoriamente, devem constar representantes dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico e dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
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No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser previstos mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
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No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
A existência de um plano de saneamento básico e de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
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Sobre a Resolução CONAMA nº 237/1997, que se refere ao licenciamento ambiental, analise os itens a seguir
I. O Impacto ambiental regional é aquele que abrange somente um Estado
II. A licença de instalação é emitida antes da licença de operação
III. Os custos referentes aos estudos de impactos ambientais devem ser arcados pelo empreendedor que solicita a licença ambiental.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: SAAE Itaguaçu-ES
- LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
- LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
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I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infração for cometida no interesse e benefício da entidade, por decisão de seu órgão superior colegiado.
III. A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.
Está correto o que se afirma em
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