4162569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS

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Biólogo
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei Federal no 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e sustentável da água no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A água é considerada um recurso natural ilimitado, de uso livre e sem necessidade de regulamentação pelo poder público.

B

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento que visa controlar e garantir o uso quantitativo e qualitativo da água.

C

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente punitivo, sendo aplicada apenas em casos de poluição ambiental.

D

Os recursos hídricos não possuem valor econômico, sendo considerados apenas bens de uso comum sem necessidade de gestão.

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4162336 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS

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Arquiteto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

No contexto do planejamento urbano, a proteção dos recursos naturais desempenha papel fundamental na garantia da qualidade ambiental, na preservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece áreas especialmente protegidas, com restrições de uso e ocupação, visando resguardar elementos naturais sensíveis e estratégicos para o equilíbrio ambiental.

Considerando as características, finalidades e critérios de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se Área de Preservação Permanente áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas urbanas.

B

As Áreas de Preservação Permanente são definidas apenas quando há cobertura de vegetação nativa preservada.

C

É permitido ocupar livremente as Áreas de Preservação Permanente desde que a construção seja destinada a uso residencial de interesse social.

D

As Áreas de Preservação Permanente são definidas exclusivamente dentro de áreas urbanas, não se aplicando a áreas rurais.

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4161408 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

Com base na legislação sobre licenciamento ambiental federal, analise o trecho a seguir:
São de competência do Ibama o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos como rodovias federais com ampliação de capacidade igual ou superior a _______ quilômetros, exceto em casos de _______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as Iacunas:

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4161407 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Fiscal Ambiental
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A servidão ambiental é um instrumento voluntário da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) onde o proprietário rural limita, total ou parcialmente, o uso de recursos naturais ou a supressão de vegetação nativa em sua propriedade. Sobre a servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental não necessita de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

B

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

A servidão ambiental sempre será gratuita e temporária.

E

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é longo, de 5 (cinco) anos.

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4161403 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Outros Normativos

As audiências públicas são instrumentos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com participação popular e exercício da democracia direta. Elas funcionam como um canal de diálogo entre a administração pública (governo, órgãos reguladores e judiciário) e a sociedade civil antes da tomada de decisões importantes, sendo fundamental em licenciamentos para empreendimentos com grande impacto ambiental. São etapas obrigatórias de uma audiência pública, segundo a Lei nº 15.434/2020, EXCETO:

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4161401 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Um homem possui uma propriedade rural de 4.800 hectares, o imóvel se situa em área de cerrado, localizado na Amazônia Legal. Buscando atender à Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a área que o proprietário deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal:

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4161368 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em relação à Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa — Código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. O IBAMA deverá estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação para manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Está(ão) CORRETA(S):

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4161366 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUC

Analise os seguintes objetivos:
I. Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
II. Utilizar recursos ambientais irrestritos para atividades econômicas e socialmente necessárias ao crescimento local e regional.
III. Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos.
IV. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
São exclusivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

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4161364 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Biólogo
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Responsabilidade Ambiental

Baseado na Lei Federal nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, terá sua pena aumentada até o dobro se:

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4161180 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Ambiental

Uma indústria têxtil, no exercício da sua atividade social, acabou despejando corantes em um rio que indiretamente afetaram as condições estéticas do meio ambiente. De acordo com a legislação de regência é CORRETO afirmar que a referida indústria:

A

Gerou impacto ambiental, ainda que tenha afetado meramente as condições estéticas e indiretamente.

B

Não gerou impacto ambiental, por se tratar apenas de condições estéticas.

C

Não gerou impacto ambiental, porque sua conduta afetou o meio ambiente apenas indiretamente.

D

Não gerou poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas direta afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

E

Não responde por dano ambiental, uma vez que a responsabilidade civil ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa da indústria no despejo dos corantes.