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Julgue o próximo item, relativo a critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições do Poder Executivo federal, consoante as regras da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 01/2010.
Nas licitações para aquisição de bens, a comprovação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade ambiental deve ser feita obrigatoriamente por meio da apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada.
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1.( ) As infrações administrativas ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, garantindo aos acusados o direito ao devido processo legal no âmbito administrativo.
2.( ) A pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
3.( ) Os valores arrecadados com as multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
A sequência CORRETA é:
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1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma medida do crime consumado.
A sequência CORRETA é:
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( ) O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro e o Sistema Estadual de Resíduos Hídricos são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Na construção de quaisquer obras, públicas ou privadas, devem ser tomadas medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original, ou, onde isto for comprovadamente inviável, é obrigatória a implementação de medidas compensatórias definidas em regulamento.
( ) A indicação da área de vegetação nativa a ser suprimida para uso alternativo do solo é de responsabilidade do órgão ambiental, devendo este priorizar, para conversão, as áreas com a presença de vegetação primária e, para manutenção, as áreas com a presença de vegetação secundária.
( ) A Zona Costeira é o espaço territorial especialmente protegido, objeto do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro com o fim de planejar, disciplinar, controlar e fiscalizar as atividades, os empreendimentos e os processos que causem ou possam causar degradação ambiental, observada a legislação federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
O texto constitucional vigente prevê expressamente a possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas físicas ou jurídicas cujas condutas e atividades sejam consideradas lesivas ao meio ambiente.
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