3782953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Betim-MG

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Fiscal Sanitário - Biologia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Capítulo V trata dos crimes contra o meio ambiente, e a seção III, da poluição e de outros crimes ambientais.

Em todos os crimes foi associada uma pena correta, EXCETO em:

A

Artigo 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora – pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B

Artigo 55 – Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida – pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa.

C

Artigo 56 – Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos – pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D

Artigo 61 – Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas – pena: reclusão, de cinco a dez anos, e multa.

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3782952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Betim-MG

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Fiscal Sanitário - Biologia
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

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3782572 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Betim-MG

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Biólogo
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Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Capítulo V apresenta os crimes contra o meio ambiente, e a seção II, os crimes contra a flora.

Em todos os crimes contra a flora, foi associada uma pena correta, EXCETO em:

A

Art. 38 – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção – pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

Art. 39 – Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente – pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

C

Art. 41 – Provocar incêndio em mata ou floresta – pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

D

Art. 42 – Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano – pena: detenção de quatro a seis anos, ou multa.

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3782571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Betim-MG

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Biólogo
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Outros Normativos

São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, EXCETO:

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3781895 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Responsabilidade Ambiental

Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos:

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3781894 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto:

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

D

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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3781893 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Lei 9.985/2000: SNUC

Para os fins previstos na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta:

A

Recurso ambiental: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte.

B

Diversidade biológica: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

C

Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

D

Manejo: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

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3781892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Nos termos da Lei nº 11.284/2006, não constitui princípio da gestão de florestas públicas:

A

A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.

B

A concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável ou agroextrativistas.

C

O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.

D

A garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

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3781891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos, exceto:

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3781890 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente:

A

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados e pelos Municípios e supervisionado pelo IBAMA.

B

Determinar, quando julgar necessária, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

C

Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

D

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.