3490198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor

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Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução

Sobre o princípio da precaução ambiental, marque a assertiva INCORRETA.

A

O princípio da precaução foi consagrado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e não na Constituição de 1988.

B

Por conta do princípio da precaução, só pode haver indenização por dano ambiental se houver prova do prejuízo.

C

Segundo o STJ, o princípio da precaução consiste na obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto, segundo o qual a falta de certeza científica absoluta não justifica deixar de tomar as providências necessárias para prevenir danos possivelmente graves e irreversíveis.

D

O princípio da precaução transfere ao possível poluidor a obrigação de provar que sua conduta não traz riscos ao meio ambiente.

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3490195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor

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Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Acerca do Princípio da Informação Ambiental, marque a opção correta.

A

Assegura o acesso de qualquer cidadão às informações ambientais existentes e sua respectiva publicação no diário oficial, mesmo quando se tratar de sigilo protegido.

B

Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, podendo o próprio Estado descumprir, de acordo com sua discricionariedade.

C

Tem-se entendido que o princípio da informação ambiental é pressuposto da democracia, mas não há nenhum direcionamento constitucional nesse sentido.

D

Visa garantir que a população tenha pleno conhecimento das questões relacionadas ao meio ambiente e, assim, possa formar opinião sobre os problemas ambientais.

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3490192 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor

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Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Lei 6.938/1981: PNMA

Segundo o art. 3º, da Lei nº 6.938/81, o meio ambiente é um “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A partir dessa definição legal, assinale a opção correta.

A

Na época, somente a União poderia regular a proteção do meio ambiente, pois não havia um sistema nacional.

B

Já nos anos de 1980, estabelecia-se uma Política Nacional do Meio Ambiente para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, mas não se previa uma proteção que assegurasse o desenvolvimento socioeconômico.

C

A legislação antecede a Constituição de 1988 e o Brasil já trazia uma legislação avançada. Com a Constituição de 1988, a proteção do meio ambiente vai além do art. 225 e se espalha em outros dispositivos, fazendo com que a ordem constitucional seja um verdadeiro instrumento de proteção ambiental.

D

A lei não disciplinava sobre a responsabilidade objetiva do poluidor, somente a partir de 1988 passou a regular o poluidor-pagador.

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3490191 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor

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Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

Sobre a governança Ambiental, assinale o item correto.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, organizacional e administrativa, é responsável pela sua implementação somente no âmbito da União.

B

A exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, são órgãos de governança que traduzem vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo.

C

Os deveres de proteção e responsabilidades ambientais são atribuídos aos poderes constituídos e aos atores públicos, ficando a sociedade civil fora dessa responsabilidade.

D

O Brasil não está obrigado a assumir os compromissos internacionais em matéria ambiental, não colocando esses direcionamentos na sua governança interna.

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3489921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Itapaci-GO

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Copeira
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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução 275/2001, do CONAMA, (Conselho Nacional do Meio Ambiente), estabeleceu cores diferentes para cada tipo de resíduo na coleta seletiva. Assinale a alternativa que corresponda ao descarte de resíduos orgânicos.

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3488105 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Técnico de Laboratório - Manejo de Animais
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza-se crime contra o meio ambiente:

A

Pescar em período no qual a pesca seja liberada ou em lugares liberados por órgão competente.

B

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, com a autorização da autoridade ambiental competente.

C

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

D

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

E

Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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3487666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Itapissuma-PE

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Fiscal de Obras
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CONAMA
Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

Segundos as classificações oficiais do CONAMA, que foi criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso são da:

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3486016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Técnico de Saneamento
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Outros Normativos

Qual das alternativas abaixo representa uma característica do Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que visa garantir até 31 de dezembro de 2033 o acesso a água potável para 99% da população e a coleta e tratamento de esgoto para 90% da população?

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3485994 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Técnico em Estradas
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

O Passivo Ambiental na fase de Implantação do empreendimento é entendido como todo dano ambiental presente na área antes do início das obras e que não será sanado pela conclusão destas.
Sendo assim o cadastramento dos passivos ambientais adotará os seguintes procedimentos, EXCETO:

A

Inspeção da área após o início das atividades e levantamento dos passivos presentes.

B

Análise do projeto para identificação dos passivos que serão sanados com a execução do Empreendimento.

C

Inserção dos pontos que não serão sanados no cadastro de passivos ambientais pré-existentes.

D

Execução de Cronograma para correção dos passivos, contemplando a execução das atividades construtivas concomitantemente.

E

Acompanhamento periódico da correção dos passivos ambientais, de acordo com o avanço construtivo do empreendimento.

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3485749 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente
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Outros Normativos

Com base no Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, assinale a alternativa CORRETA em relação às áreas de pesca.

A

A pesca é livremente permitida em qualquer área de água doce ou salgada no território nacional.

B

Áreas de reprodução e criadouros de peixes podem ser livremente utilizadas para a pesca, desde que seja utilizada vara de pescar.

C

A pesca em áreas de proteção ambiental é sempre proibida, independentemente da espécie a ser capturada.

D

A pesca em áreas de domínio privado é permitida sem a necessidade de autorização do proprietário.

E

A pesca pode ser proibida em determinadas áreas e períodos, visando à proteção dos recursos pesqueiros.

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