Acerca da Agenda Habitat e da Agenda 21, julgue os próximos itens.

Conforme a Agenda 21, no capítulo relacionado à promoção do desenvolvimento sustentável dos assentamentos humanos, uma das áreas programáticas compreende promover a existência integrada de infraestrutura ambiental no que se refere a água, saneamento, drenagem e manejo de resíduos sólidos.

A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X.

Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

De acordo com a Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o impacto ambiental é definido no artigo 1º da Resolução Conama-001 como: "[...] qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam o bem-estar e a saúde da população; as atividades socioeconômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e a qualidade dos recursos ambientais”.

Na mineração, os impactos ambientais podem ser gerados desde o planejamento do projeto, perpassando as etapas de implantação, operação e desativação. Por isso é necessário, antes de qualquer implementação da atividade mineradora, avaliar quais são os possíveis impactos negativos que podem ser causados ao meio ambiente na área a ser explorada.

Disponível em: https://prasilescola.uol.com.br/geografia/os-problemas-gerados-pela-mineracao.htm

Ainda, para realizar a mineração de lavra a céu aberto, a primeira etapa refere-se à retirada da cobertura vegetal. Diversas áreas são afetadas, provocando possíveis alterações climáticas e causando prejuízos à fauna e à flora, em um processo danoso corretamente cnamado de

O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?

Determinado empresário local solicita ao município a concessão de uma licença para construir um empreendimento industrial em área próxima a uma unidade de conservação ambiental, o que pode causar impactos significativos na biodiversidade local. Como procurador municipal qual é a abordagem correta para o processo de licenciamento ambiental, considerando a legislação aplicável e as responsabilidades do município?

De acordo com o Artigo 5° da lei 14.026/2020, o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos compete ao cargo de:

O Direito Ambiental é um campo do conhecimento que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base nos conceitos e princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as medidas administrativas que devem ser adotadas pelo órgão ambiental ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, assinale a alternativa correta: