Julgue o item a seguir, relativo à biossegurança e às organizações do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistemas Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

No SNUC, o CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo, com a atribuição de acompanhar a implementação do sistema, e, no SISNAMA, o CONAMA assessora, estuda e propõe ao conselho de governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

Julgue o item a seguir, relativo à biossegurança e às organizações do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistemas Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

As atividades e projetos que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, salvo se mantiverem vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente habilitadas.

No que se refere à responsabilidade ambiental e à repartição de competências em matéria ambiental, julgue o item subsequente, observada a jurisprudência do STJ.

A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou insuficiência do órgão licenciador.

No que se refere à responsabilidade ambiental e à repartição de competências em matéria ambiental, julgue o item subsequente, observada a jurisprudência do STJ.

A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.

Suponha que uma pessoa jurídica do setor sucroalcooleiro tenha sido condenada criminalmente por poluição hídrica, nos termos da Lei n.º 9.605/1998, devido ao lançamento de vinhoto em curso d’água. Suponha, ainda, que, durante a execução da pena, a empresa tenha alegado a extinção da punibilidade em razão da prescrição, com base na pena de multa que lhe fora exclusivamente aplicada e ao argumento de que, por ser ela pessoa jurídica, a prescrição deveria ser regulada por prazo próprio distinto do previsto no Código Penal. Nesse caso, a tese defensiva é correta, pois o estabelecimento de penas específicas a pessoas jurídicas pela legislação ambiental afasta a aplicação subsidiária do Código Penal no que concerne aos prazos prescricionais, devendo a prescrição ser regulada exclusivamente pelas disposições da própria lei ambiental.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.

Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.