4081962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Aspectos Constitucionais
Instrumentos da Política Nacional

No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

A

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;

B

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

C

incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

D

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

E

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.

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4081950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Responsabilidade Ambiental

Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental.

À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:

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4081949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

A

a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;

B

a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;

C

a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;

D

a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;

E

a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

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4081948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Instrumentos da Política Nacional

Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta industrial para implantar um centro de distribuição no interior do Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.

Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:

A

licenciamento prévio obrigatório, com procedimento definido pela matriz de impactos, admitida licença única ou corretiva;

B

licenciamento com competência concorrente, facultada a escolha do ente licenciador pelo empreendedor;

C

regularização automática por licença por adesão e compromisso mediante termo ambiental;

D

licenciamento necessariamente bifásico, com dispensa de análise de impactos sinérgicos;

E

embargo definitivo, vedada regularização administrativa posterior.

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4081344 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Oceanógrafo
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Outros Normativos

A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação às competências administrativas ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, fica caracterizado que o(a):

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4081342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Oceanógrafo
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Lei 9.985/2000: SNUC

Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção Ambiental apresentam características como:

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4081240 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalEspaços Ambientais Especialmente Protegidos

O conceito de refúgio ecológico tem ganhado destaque nas políticas de conservação como uma estratégia para enfrentar as mudanças climáticas. Sobre a importância ambiental dessas áreas e os desafios para sua criação institucional, entende-se que:

A

a identificação de refúgios climáticos exige o mapeamento de microclimas estáveis, sendo a conectividade dessas áreas, por meio de corredores ecológicos, uma diretriz fundamental das políticas de planejamento territorial sustentável

B

as políticas para refúgios ecológicos priorizam espécies exóticas com alta capacidade de dispersão, visando a substituir a fauna endêmica que não possui resiliência às variações de temperatura

C

a legislação brasileira determina que apenas áreas de florestas primárias podem ser designadas como refúgios, proibindo a inclusão de ecossistemas em recuperação nas políticas de conservação

D

a criação de refúgios ecológicos dispensa a realização de consultas públicas, pois o valor biológico da área se sobrepõe a qualquer interesse social ou econômico das comunidades locais

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4080469 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Agente de Manobras
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Outros NormativosLei 9.966/2000 - Lei do Óleo

A Lei n.º 9.966, de 28 de abril de 2000, tem como principal objetivo:

A

estabelecer os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de cargas conteinerizadas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional

B

definir áreas nas quais se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição

C

dispor obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e o tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição

D

prevenir, controlar e fiscalizar a poluição causada por óleo e substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional

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4080151 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Oceanógrafo
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo coma Lein.º 6938/1981 e a resolução do CONAMA n.º 237/1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo como uma de suas competências:

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4079918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A governança da biodiversidade no Brasil é estruturada a partir da recepção de acordos internacionais e da criação de leis domésticas específicas. No contexto dessas políticas, observa-se que:

A

a Convenção de Ramsar determina que todas as áreas úmidas do país sejam transformadas em Reservas Biológicas, impedindo qualquer forma de atividade econômica ou turismo

B

as Metas de Aichi e o posterior Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal orientam as Estratégias e Planos de Ação Nacionais (EPANB), visando à proteção de pelo menos 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030

C

os incentivos fiscais para a preservação de florestas em propriedades privadas são proibidos pela Lei da Biodiversidade para evitar a renúncia de receita do Estado

D

a Política Nacional da Biodiversidade estabelece que a responsabilidade pela conservação é exclusiva da União, desobrigando estados e municípios de criarem suas próprias áreas protegidas