4079914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento para a mineração de urânio no Brasil é um processo de alta complexidade que exige a conformidade simultânea com diferentes esferas regulatórias. Alguns desafios e exigências fazem parte desse licenciamento. Dentre eles, destaca-se:

A

a exigência de um licenciamento dual, no qual o empreendedor deve obter tanto o licenciamento ambiental junto ao IBAMA quanto a autorização nuclear junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sob ritos distintos, mas complementares

B

o licenciamento ambiental de minas de urânio, que é de competência exclusiva dos órgãos estaduais (OEMA), ficando a União responsável apenas pela fiscalização do transporte do minério beneficiado

C

a simplificação das exigências para o fechamento da mina, pois a meia-vida do urânio impede que qualquer medida de recuperação ambiental seja eficaz em prazos inferiores a milênios

D

a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que é dispensada em casos de mineração de urânio, uma vez que o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da CNEN já cobre todas as variáveis de impacto ao meio ambiente

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4079885 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional da Biodiversidade (PNB) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) são instrumentos centrais na gestão ambiental brasileira, sendo de suma importância sua implementação e mecanismos. De acordo com os instrumentos que regem a proteção da natureza no Brasil, o SNUC estabelece que:

A

o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) funciona como um instrumento que substitui a necessidade de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias em áreas de transição

B

o SNUC funciona dividindo as Unidades de Conservação em dois grupos: Proteção Integral, que admite apenas o uso indireto dos recursos, e Uso Sustentável, que concilia a conservação com a coleta e o uso de parte dos recursos naturais

C

as diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) no Brasil determinam que o acesso ao patrimônio genético nacional seja livre para pesquisas internacionais, sem necessidade de registro

D

a compensação ambiental é um mecanismo opcional em que empresas de baixo impacto ambiental doam recursos voluntariamente para a manutenção de parques nacionais

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4079877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A construção de um programa de educação ambiental deve fundamentar-se em princípios que superem a mera transmissão de informações ecológicas. De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA - Lei n.º 9.795/1999), é coerente afirmar que:

A

os programas de EA devem priorizar a educação não formal em detrimento da formal, uma vez que o ambiente escolar é considerado inadequado para debates sobre sustentabilidade

B

a concepção de EA deve focar exclusivamente na mudança de comportamentos individuais, como a reciclagem doméstica, sem abordar questões macroestruturais ou políticas

C

um dos princípios fundamentais é o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, visando à construção de valores sociais e competências para a conservação ambiental

D

a educação ambiental deve ser concebida como uma disciplina autônoma e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, para garantir sua especificidade técnica

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4079865 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalSINIMA: Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente

O licenciamento de atividades de mineração de urânio no Brasil é um processo complexo que envolve a atuação conjunta de diferentes órgãos reguladores. Em relação às exigências e às competências nesse processo, pode-se dizer que:

A

a competência para o licenciamento ambiental de minas de urânio pertence exclusivamente aos órgãos estaduais (OEMA), ficando a cargo do IBAMA apenas a fiscalização do transporte do minério

B

o Plano de Fechamento de Mina (PFM) é uma exigência exclusiva do órgão ambiental, não havendo requisitos de segurança radiológica para a etapa de descomissionamento perante a CNEN

C

devido ao monopólio da União sobre o minério nuclear, o licenciamento ambiental é dispensado, prevalecendo apenas as normas de segurança da CNEN para a autorização de lavra

D

o licenciamento ambiental é conduzido pelo IBAMA, enquanto o licenciamento nuclear é realizado pela CNEN, sendo que a Autorização para Construção (AC) da CNEN deve, obrigatoriamente, preceder a Licença de Instalação (LI) ambiental

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4079446 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Instrumentos da Política Nacional

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A

Componente obrigatório tanto do EIA quanto do RIMA.

B

Elemento integrante apenas do EIA, não sendo exigida sua inclusão no RIMA.

C

Instrumento autônomo, desvinculado do EIA, exigido apenas na fase posterior ao licenciamento.

D

Mecanismo de fiscalização de competência do ente federal, elaborado após a concessão da licença ambiental.

E

Atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador, a ser definida somente após a análise e aprovação do RIMA.

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4079445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Lei 9.985/2000: SNUC

A Lei Federal nº 9.985/2000 estruturou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, disciplinando não apenas as categorias de áreas especialmente protegidas, mas também os instrumentos destinados à sua efetiva proteção, como as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos. Tais instrumentos visam reduzir impactos externos e garantir a integridade ecológica das unidades, levando em consideração, dentre outros fatores, o regime jurídico da área protegida, inclusive quanto à titularidade do domínio. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Biológica e o Parque Nacional, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

B

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental e o Refúgio de Vida Silvestre, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando tecnicamente recomendável, corredores ecológicos.

C

As unidades de conservação, excetuadas o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre, que podem ser constituídos em domínio público ou privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando cabível, corredores ecológicos.

D

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, e o Monumento Natural, de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando necessário, corredores ecológicos.

E

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental, que pode abranger áreas de domínio público e privado, e a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando couber, corredores ecológicos.

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4079342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Recursos Minerais

A empresa XYZ S/A obteve, junto à Agência Nacional de Mineração, concessão de lavra regularmente outorgada, após aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico. A jazida se situa integralmente em área de imóvel rural privado.
Após o início das atividades, José, proprietário do solo, passou a restringir o acesso da empresa a determinados trechos do imóvel, exigindo:
(i) a celebração de contrato formal de cessão onerosa do uso da área;
(ii) o pagamento de valor fixo mensal desvinculado da produção; e
(iii) reajuste anual obrigatório pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), como condição para permitir a continuidade da lavra.
Diante do impasse, a empresa XYZ S/A pretende prosseguir com a exploração mineral e garantir o seu acesso integral à área, ao passo que o proprietário insiste que pode suspender o uso do bem enquanto não houver acordo sobre a forma de remuneração.
Com base na disciplina legal da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, é correto afirmar que:

A

o exercício da lavra em imóvel de propriedade particular depende da prévia formalização de contrato de cessão onerosa do uso da área, com estipulação obrigatória de valor fixo mensal e índice oficial de reajuste anual, sob pena de suspensão administrativa da concessão;

B

o valor da participação de José, na ausência de acordo entre as partes, pode ser fixado administrativamente, sendo assegurado à empresa XYZ S/A o direito de acesso à área, mediante indenização pelos danos e pagamento da participação legalmente devida;

C

a participação de José deve ser apurada exclusivamente com base no faturamento bruto da empresa XYZ S/A, sendo exigível apenas após 5 anos contínuos de atividade minerária, como forma de equalização econômica do empreendimento;

D

José pode impedir o acesso da empresa XYZ S/A às áreas economicamente mais relevantes da jazida até que seja finalizado procedimento judicial específico para definição do percentual de participação e das condições de uso do imóvel;

E

a continuidade da lavra em imóvel particular depende da comprovação, a cada 2 anos, de que inexiste prejuízo relevante à exploração agropecuária originária, mediante laudo técnico homologado judicialmente.

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4079341 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há 12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime jurídico da unidade de conservação.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:

A

a permanência das populações tradicionais na unidade está condicionada à formalização de contrato de concessão real de uso, precedido de processo licitatório e renovável a cada 5 anos;

B

o estado poderá desafetar parcialmente a área para viabilizar a obra, por meio de lei específica, sendo vedada a alteração por decreto, ainda que acompanhada de estudos técnicos ambientais;

C

a compensação ambiental, nesse caso, substitui a exigência de estudos de impacto ambiental, desde que a unidade seja de proteção integral e a obra seja considerada de interesse estratégico estadual;

D

a exploração indireta dos recursos naturais, por se tratar de reserva biológica, poderá ser admitida mediante aprovação do plano de manejo, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido pelo município onde está situada a unidade;

E

a implantação da rodovia poderá ser autorizada mediante prévia realização de audiência pública, desde que haja compensação ambiental correspondente a, no mínimo, 1% do valor total da obra, além de reassentamento obrigatório das populações tradicionais no prazo máximo de 24 meses.

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4079340 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a instalação de um parque termelétrico em área próxima a comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

o RIMA possui caráter técnico interno, sendo sua divulgação ao público condicionada à autorização expressa do órgão licenciador, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo de 20 dias;

B

o conteúdo do EIA deve ser definido exclusivamente pelo órgão ambiental licenciador local, sendo vedada a aplicação de normas gerais estabelecidas por órgão federal, salvo mediante convênio específico com prazo mínimo de 24 meses;

C

o Conama possui competência para estabelecer normas e critérios relativos à avaliação de impactos ambientais e ao licenciamento ambiental, podendo fixar diretrizes gerais sobre o EIA, o RIMA e a participação da coletividade na decisão;

D

a exigência de EIA somente pode ocorrer após a expedição de licença prévia condicionada, desde que acompanhada de relatório preliminar aprovado por comissão técnica interinstitucional;

E

a realização de audiência pública depende de provocação formal de órgão do Ministério Público, apresentada após a conclusão do RIMA e homologada pelo Conama no prazo de 45 dias.

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4079339 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de custos operacionais aprovada em reunião formal da alta administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.
À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:

A

a empresa XYZ S/A pode ser responsabilizada penalmente, pois a infração foi cometida por decisão de seus diretores, no interesse da própria empresa, sem prejuízo da responsabilização simultânea das pessoas físicas envolvidas;

B

a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de autorização expressa do órgão ambiental licenciador, formalizada após decisão proferida em processo administrativo conclusivo no prazo de 90 dias;

C

a responsabilidade penal da empresa XYZ S/A só é admissível quando houver licença ambiental válida e descumprimento de condicionantes técnicas fixadas em termo de ajustamento de conduta celebrado anteriormente;

D

a responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de prévia condenação criminal definitiva da pessoa física autora do fato, além de comprovação de dano ambiental irreversível no prazo mínimo de 180 dias;

E

a imputação penal à empresa XYZ S/A exige a comprovação de que a conduta foi praticada por empregado com vínculo formal ativo há pelo menos 2 anos, além de prévia advertência administrativa.