A base florestal brasileira, composta principalmente por grandes maciços de Pinus e Eucalyptus, expandiu-se de forma significativa entre as décadas de 1960 e 1980. Qual foi o principal instrumento econômico de política pública responsável por essa grande expansão do reflorestamento no país?

A

A Lei de Incentivos Fiscais (Lei 5.106/66), que permitia às empresas deduzir do Imposto de Renda os valores investidos em projetos de reflorestamento.

B

A Lei de Proteção à Fauna (1967), que proibiu a caça e obrigou empresas a plantarem árvores para abrigo de animais.

C

A política de Erradicação dos Cafezais (décadas de 1960 e 1970), que liberou grandes áreas agrícolas e determinou o plantio obrigatório de Pinus.

D

O Código Florestal de 1965, que proibiu totalmente o corte de madeira nativa em território nacional, forçando as indústrias a plantarem para não fechar.

E

A proibição total do corte de madeira nativa na Amazônia em 1970, o que obrigou as serrarias do Sul a plantarem suas próprias florestas.

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4063784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Auxiliar de Laboratório
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Instrumentos da Política Nacional

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a regularização de atividades rurais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) funciona como autorização automática, que permite o desmatamento e o início da produção.

B

Viveiros florestais são isentos de controle ambiental, pois o cultivo de plantas é considerado uma atividade benéfica e não poluente.

C

As licenças ambientais possuem validade permanente e não precisam ser renovadas.

D

Após obter a Licença Ambiental, o empregador fica dispensado de cumprir outras Normas Regulamentadoras (NRs).

E

O licenciamento depende do potencial de impacto ambiental e do porte do empreendimento, podendo ser conduzido por órgãos municipais, estaduais ou federais.

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4063783 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Auxiliar de Laboratório
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. Sobre sua função e regras de uso, é correto afirmar:

A

Substitui automaticamente a necessidade de Reserva Legal na propriedade.

B

É destinada à exploração comercial de madeira nativa, desde que haja licenciamento.

C

Deve integrar a área produtiva da propriedade através de cultivos anuais para aproveitamento do solo.

D

Tem como algumas de suas funções, proteger os recursos hídricos e ajudar a manter a estabilidade do solo.

E

Pode ser convertida para área agrícola mediante autorização verbal da autoridade local.

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4062609 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Outros Normativos

A destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e regulou o tema, determinando que

A

cabe ao poder público atuar, diretamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionados à tais atividades.

B

nos empreendimentos e atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.

C

é proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, exceto de papel, vidro e metal.

D

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

E

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários pelo órgão competente do Sisnama.

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4062592 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Instrumentos da Política Nacional

A respeito do licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que

A

os pedidos de licenciamento, e a respectiva concessão, com exclusão do pedido de renovação, serão publicados no jornal oficial, ou em periódico nacional de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pela secretaria do Meio Ambiente estadual competente.

B

compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

C

compete ao SEMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

inclui-se na competência da fiscalização e controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental a análise de projetos de entidades privadas, objetivando a modulação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração que implicaram potencial atividade poluidora.

E

as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais dispensarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios do licenciamento, na forma da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

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4062590 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.

B

As Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.

C

Por ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.

D

O Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.

E

Uma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental.

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4062589 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Ambiental

No que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e detalhado pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício (teoria da dupla imputação), sob pena de inépcia da denúncia.

B

No âmbito da responsabilidade administrativa, a aplicação de sanções, como a multa ambiental, exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito Ambiental, exige a prova de que o sócio agiu com abuso de direito, excesso de poder ou confusão patrimonial, seguindo a “teoria maior” do Código Civil.

D

Conforme a Lei nº 9.605/1998, a execução de serviço ou obra em áreas de preservação, sem autorização da autoridade competente, configura infração administrativa, mas a lei exclui a possibilidade de tal conduta ser tipificada simultaneamente como crime, em observância ao princípio do non bis in idem.

E

Na esfera civil, a responsabilidade por danos ambientais é fundamentada no risco administrativo, admitindo-se a exclusão do dever de indenizar, caso o poluidor comprove a ocorrência de caso fortuito ou força maior.