Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração

A Política Nacional do Meio Ambiente, segundo texto expresso da Lei nº 6.938/1981, prevê, dentre os princípios que a norteiam,

A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:

A Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, a respeito da educação ambiental no ensino formal, previu que:

Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual nº 14.258/2010, o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial é denominado:

O controle ambiental consiste em um conjunto de normas e procedimentos destinados à fiscalização, prevenção e correção dos impactos ambientais negativos decorrentes das atividades humanas, como emissões atmosféricas, geração de resíduos sólidos e lançamento de efluentes líquidos, com o objetivo de proteger a qualidade do meio ambiente. Nesse contexto, o controle ambiental fundamenta-se em três princípios básicos. Assinale a alternativa CORRETA.

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) está diretamente relacionada ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e, além de atender às exigências legais — especialmente aos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) — deve observar diretrizes gerais estabelecidas na legislação ambiental. Sobre essas diretrizes, analise os itens a seguir:

I.Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação, na área de influência do projeto, bem como sua compatibilidade.

II.Avaliar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, comparando-as, inclusive, com a hipótese de sua não execução.

III.Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, desconsiderando a bacia hidrográfica onde o empreendimento se insere.


Assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, organiza essas áreas em 12 categorias, distribuídas em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses grupos que foram definidos em função das:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos afirma que:

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC), pode-se afirmar que