Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e sem licença expedida por autoridade competente, configura um crime ambiental com pena prevista de

De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é denominada:

Para os efeitos da Lei n.º 12.651/2012, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, entende-se por:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) instituiu no Brasil instrumentos como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a obrigatoriedade da logística reversa para determinados resíduos como pilhas, baterias, pneus, lâmpadas, óleos lubrificantes, embalagens de agrotóxicos e eletroeletrônicos.

Considerando-se a abordagem de autores como Paulo Roberto Leite e Ronald H. Ballou, dadas as afirmativas,

I. A logística reversa de pós-consumo decorre de exigência legal para determinados produtos, estruturando fluxos físicos e informacionais de retorno do consumidor ao setor empresarial, com vistas à destinação ambientalmente adequada.

II. A implementação de sistemas de logística reversa pode gerar ganhos econômicos, seja pela recuperação de valor dos materiais seja pela redução de custos associados à disposição final inadequada.

III. A logística reversa no Brasil aplica-se apenas a resíduos industriais perigosos, não abrangendo produtos comercializados ao consumidor final.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas quanto aos instrumentos administrativos de proteção ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente,

I. Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.

II. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

III. A servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

IV. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tem por finalidade o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

verifica-se que estão corretas

A empresa Alagoas Equipamentos S.A., fabricante de bens duráveis, estruturou um sistema de logística reversa para atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos. A controladoria passou a mensurar os impactos econômico-financeiros das alternativas de destinação de resíduos pós-consumo.

No último exercício, foram levantadas três alternativas para tratamento de 10.000 unidades retornadas:

A empresa adota como diretriz:

1. considerar custo total (incluindo provisões);
2. avaliar impactos de risco ambiental e conformidade;
3. priorizar alternativas alinhadas à sustentabilidade econômica e regulatória.

Com base nos dados apresentados e nas diretrizes da empresa, qual alternativa representa a decisão mais consistente sob a ótica da gestão integrada de custos logísticos e ambientais?