4100111
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
