4100113
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e sem licença expedida por autoridade competente, configura um crime ambiental com pena prevista de
