A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e de acordo com Art. 3°-A são considerados serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as atividades descritas abaixo, EXCETO:

A análise dos indicadores de sustentabilidade do Plano Plurianual (PPA) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 evidencia três eixos de atuação para que os órgãos da Administração Pública Federal contribuam para o cumprimento das metas nacionais: 1) Sensibilização interna − promoção de práticas sustentáveis entre os servidores, ampliando o potencial de transformação social por meio da atuação governamental; 2) Implementação de ações concretas − iniciativas com impacto direto sobre os indicadores institucionais, otimizando recursos e resultados da gestão; 3) Aperfeiçoamento da governança − uso sistemático de indicadores para planejar, acompanhar e ajustar a execução do Plano de Sustentabilidade. Dentre os indicadores de sustentabilidade socioambiental, está aquele que preconiza ações de melhoria, tais como a redução de compra de descartáveis, segregação de resíduos, novos hábitos de descarte e reuso etc. Dentre as ações, assinale aquela que NÃO está diretamente ligada à ação de melhoria descrita.

A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece que em relação ao Art. 6º para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Os antecedentes penais e criminais do infrator.

(__)Caso a infração seja reincidente, que haja o bloqueio dos bens do infrator.

(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

As Áreas de Preservação Permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado". Logo, pode ser considerada uma área de APP, em zonas rurais ou urbanas, uma das alternativas a seguir, identifique-a e assinale corretamente.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei n° 9.985/2000, é regido por algumas diretrizes, conforme artigo 5° da legislação. Dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981) contempla os instrumentos da política ambiental conforme disposto no Art. 9. Nesse contexto, incluem-se os instrumentos econômicos, julgue-os corretamente:

I.Seguro ambiental.

II.Concessão florestal.

III.Servidão ambiental.

IV.Educação ambiental.

É CORRETO o que se afirma em:

A Resolução CONSEMA n° 117/2017 estabelece os critérios gerais para o exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender aos seguintes requisitos básicos:

I.Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.

II.Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto em legislação.

III.Não dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental, o mesmo deve ser utilizado de forma padronizada a nível nacional.

É CORRETO o que se afirma em:

A Instrução Normativa 14, de 01 de julho de 2024, estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD). Sabe-se que a determinação do cenário ambiental é essencial para a definição do Termo de Referência a ser adotado, bem como da tipologia de Projeto a ser elaborado. Portanto, um cenário com áreas com médio potencial de regeneração natural, onde há alguma presença de vegetação regenerante, próximas a áreas com vegetação nativa remanescente, solos pouco compactados, possível presença de espécies invasoras, podendo demandar manejo por plantio de mudas, semeadura direta de espécies nativas, enriquecimento com espécies-alvo, ou outras técnicas, é denominado:

A educação ambiental é definida como uma práxis educativa e social que tem por finalidade a construção de valores, conceitos, habilidades e atitudes que possibilitem o entendimento da realidade de vida e a atuação lúcida e responsável de atores sociais individuais e coletivos no ambiente.

Fonte: Carlos Frederico B. Loureiro, Marcus Azaziel, Nahyda Franca. Educação ambiental e gestão participativa em unidades de conservação. Rio de Janeiro: Ibama, 2003.

Assinale a alternativa que destoe do texto.

A proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, além da preservação das florestas, da fauna e da flora são itens dispostos na Lei Complementar n° 140/2011. De acordo com essa legislação, Art. 13, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por (X), em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

Assinale a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto.