Nos termos da Lei nº 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.

As afirmativas são, respectivamente,

Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à reparação do dano causado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:

I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.

III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Está correto o que se afirma em

Após a implantação de um grande projeto agrícola em um estado brasileiro, surgiram conflitos pelo uso da água entre os agricultores e municípios que dependem do mesmo manancial para abastecimento urbano. O órgão gestor estadual foi convocado para mediar a questão. Durante a discussão, foi decidido envolver o comitê de bacia e o conselho estadual de recursos hídricos para propor soluções para o problema.

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é

A principal função do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), conforme definido na Lei nº 9.433/1997, é

No âmbito de um projeto de elevado potencial poluidor, sujeito a licenciamento ambiental trifásico de competência do órgão ambiental federal, o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) possivelmente terá seu conteúdo abrangido no estudo ambiental denominado

O enquadramento dos corpos de água é uma ferramenta de planejamento que visa alcançar ou manter padrões de qualidade compatíveis, devendo ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água. O enquadramento é um processo essencial para a gestão sustentável dos recursos hídricos.

Dessa forma, pode-se considerar que o objetivo principal do enquadramento dos corpos de água, conforme definido pela Resolução CONAMA nº 357/2005 é

A respeito do licenciamento ambiental, contemplado nas Resoluções CONAMA 01/1986 e CONAMA 237/1997, analise as afirmativas a seguir e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Quando necessário é o CONAMA que definirá licenças ambientais específicas.

( ) Compete ao órgão ambiental estadual, com parecer do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), o licenciamento ambiental de fábrica de alta tecnologia movida a energia nuclear.

( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida ao órgão ambiental competente com antecedência mínima de 180 dias da expiração do seu prazo de validade.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

O parágrafo único do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 determinou que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. O presente parágrafo só veio a ser regulamentando com a sanção da LC 140/11.

Com a relação a respectiva Lei Complementar, é correto afirmar que

Com base nas atualizações da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e seus impactos sobre o setor de mineração, assinale a opção compatível com a legislação vigente.

A cadeia produtiva da mineração compreende, entre outras etapas,