Com o objetivo de implementar o seu empreendimento e, ao mesmo tempo, cumprir para com as suas obrigações legais, Jonas, agricultor, buscou informações junto à legislação de regência sobre o que se considera área de preservação permanente no contexto do Direito Ambiental.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, não é considerada área de preservação permanente as

A

faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.

B

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros.

C

bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cinquenta metros em projeções horizontais.

D

encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.

E

restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901739 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Direito
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

Lucas, ativista de proteção ao meio ambiente, compareceu a uma unidade de conservação, definida como uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo nela permitido, apenas, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que Lucas compareceu a uma unidade de conservação de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
Provas ×

Outros Normativos

Um profissional está elaborando o plano de monitoramento de um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) em uma área degradada de 120 hectares. Especialmente para avaliação da restauração da vegetação, considerando a Instrução Normativa nº 14 do IBAMA de 2024, é correto afirmar que o PRAD deverá contemplar, não somente, mas os seguintes indicadores ecológicos:

A

Cobertura vegetal com espécies nativas, densidade de indivíduos regenerantes, estrutura horizontal e vertical, presença de espécies invasoras e qualidade do solo.

B

Cobertura vegetal com espécies nativas, estrutura vertical, diversidade de espécies vegetais nativas e teor de carbono acima do solo.

C

Densidade de indivíduos regenerantes, estrutura horizontal e vertical, presença de espécies invasoras, presença de fauna dependente da vegetação nativa, e qualidade do solo.

D

Densidade de indivíduos regenerantes, diversidade de espécies vegetais nativas, conectividade entre áreas restauradas, teor de carbono acima do solo e qualidade do solo.

E

Densidade de indivíduos regenerantes, presença de espécies invasoras, conectividade entre áreas restauradas, presença de fauna dependente da vegetação nativa e qualidade do solo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901583 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
Provas ×

IBAMA

De acordo com a Instrução Normativa nº 14/2024, a determinação do cenário ambiental é essencial para a definição do Termo de Referência a ser adotado, bem como da tipologia de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) a ser elaborado.

Com base nisso, assinale a opção que indica condições para uma área classificada como Cenário Ambiental A.

A

Áreas com possibilidade de solo degradado e com domínio de espécies invasoras.

B

Áreas com alto potencial de regeneração natural, onde há presença de vegetação regenerante abundante.

C

Áreas com solos pouco compactados, possível presença de espécies invasoras, podendo demandar manejo por plantio de mudas.

D

Áreas com baixo potencial de regeneração natural, próximas a áreas com vegetação nativa remanescente com alta diversidade e densidade.

E

Áreas com elevada presença e competição exercida por espécies invasoras, tendendo a exigir manejo e intervenções incrementais para a condução da regeneração natural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901579 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPRM

Provas:

Analista em Geociências - Engenharia Agronômica
Provas ×

Um prestador de serviço comercializou, transportou e utilizou agrotóxicos e produtos de controle ambiental não registrados e não autorizados, gerando diversos impactos. Considere que, com base na Lei nº 14.785/2023, a pena aplicada foi de 6 anos de reclusão e multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo ainda aumentada em 1/4.

Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 7
Provas ×

Outros Normativos

Foram apresentadas propostas de estratégias a serem adotadas no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), que seguiam certas diretrizes geográficas, estruturais e de conteúdo. No plano geográfico, argumentava-se que, apesar das restrições oferecidas pelo conceito de "Amazônia Legal", restrito à Região Norte, seria possível estender as medidas a certas áreas da Região Nordeste. No plano estrutural, defendeu-se que o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, em razão de sua composição interorgânica e por congregar membros da maioria e da minoria das Casas Legislativas do Congresso Nacional, é um fórum qualificado de debates, justificando o exercício da competência para estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do SIPAM. Por fim, no plano do conteúdo, sustentou-se que, em razão da funcionalidade atribuída ao SIPAM, de potencializar o desenvolvimento sustentável da região amazônica, sua instrumentalização se dá com a integração, a avaliação e a difusão de informações.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação aos argumentos apresentados nos três planos, que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3901064 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 6
Provas ×

Direito Internacional
Sustentabilidade

Na 21ª Conferência das Partes (COP21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), realizada em Paris, foi adotado um novo acordo internacional com o objetivo principal de intensificar a resposta global frente às mudanças climáticas e fortalecer a capacidade dos países para enfrentar seus impactos. O Acordo de Paris, aprovado por 195 países-membros da UNFCCC, estabelece compromissos voltados à redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), inserindo esses esforços no contexto mais amplo do desenvolvimento sustentável.
Sobre as medidas de mitigação do aquecimento global, o Acordo de Paris estabelece que:

A

os países devem seguir as medidas acordadas na COP21 para atingir as metas de redução de emissão de GEE;

B

os países em desenvolvimento ficam isentos de medidas de redução da emissão de GEE que impeçam seu desenvolvimento;

C

seus signatários se comprometam a manter o aquecimento global abaixo de 3°C acima dos níveis pré-industriais, com esforços para limitá-lo a 2,5°C;

D

os países desenvolvidos devem continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia;

E

países desenvolvidos devem continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e ser encorajados a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3900988 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 4
Provas ×

Sustentabilidade

O prefeito de um munícipio do interior de São Paulo, tão logo assumiu o posto em seu primeiro mandato, se deparou com o crescimento de um novo lixão na periferia da cidade. Solicitou consulta ao seu corpo técnico sobre o que dispunha a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
No que tange ao descarte de resíduos sólidos, o prefeito foi informado de que:

A

a inclusão de catadores como agentes fundamentais na cadeia de reciclagem traz reconhecimento e oportunidades de trabalho digno para milhares de pessoas;

B

a ordem de prioridade para o correto gerenciamento dos resíduos é: disposição final ambientalmente adequada, reciclagem, reutilização, redução e não geração;

C

a criação de lixões controlados é fundamental para a promoção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e a garantia de uma gestão sustentável dos resíduos;

D

a logística reversa, que responsabiliza apenas fabricantes e importadores pelo ciclo de vida completo dos produtos, não se mostra eficiente na redução e destinação adequada dos resíduos gerados;

E

a responsabilidade na gestão dos resíduos sólidos é compartilhada entre o governo e o setor empresarial, sendo a sociedade civil e consumidores os beneficiários das ações desses dois agentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3900984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU

Provas:

CNU - Bloco 4
Provas ×

Outros NormativosDecreto 9.578/2018: Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

Durante a elaboração do plano de expansão de um consórcio intermunicipal para instalação de um polo logístico de cargas em região de cerrado, técnicos municipais sugeriram que o projeto fosse adaptado às diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Um dos engenheiros afirmou que, por não haver emissão significativa de gases de efeito estufa, não seriam necessárias medidas de mitigação ou adaptação climática. Outro servidor propôs o acesso a linhas de crédito específicas para incentivar práticas sustentáveis no transporte e armazenamento das mercadorias. A Procuradoria-Geral do município solicitou então a análise da legislação federal aplicável.
À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima, é correto afirmar que:

A

a PNMC não se aplica a empreendimentos que não emitam gases de efeito estufa em níveis superiores aos limites definidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

B

a obtenção de linhas de crédito voltadas à mitigação climática exige a prévia adesão formal do município ao Protocolo de Quioto;

C

o projeto pode ser incentivado por instrumentos financeiros e econômicos previstos na PNMC, mesmo que não haja emissão significativa de gases de efeito estufa;

D

a PNMC se aplica exclusivamente aos setores industrial e energético, não incidindo sobre atividades logísticas, de comércio ou transporte intermunicipal;

E

o empreendimento, para ser contemplado pela PNMC, deve obrigatoriamente apresentar plano individual de redução de emissões aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente.