Julgue os itens a seguir:
I – A existência de vegetação típica do Cerrado em uma grande área pertencente a entidade da administração pública indireta do Distrito Federal é passível de proteção jurídica sob o regime das florestas públicas.
II – A instituição do regime jurídico de determinada área coberta por flora nativa componente do bioma brasileiro restringe a possibilidade de concedê-la ao poder privado para exploração econômica.
III – Áreas públicas do Distrito Federal cobertas por mata do bioma do Cerrado que foram replantadas e, posteriormente, consideradas florestas públicas, podem ter seu uso concessionado mediante licitação ao poder privado para realização de atividades econômicas controladas.
IV – Por força da preservação de cursos de rios e nascentes, áreas de mata ciliar nativa do Córrego São Bartolomeu, pertencentes ao Distrito Federal e consideradas florestas públicas, por princípio, são impassíveis de exploração econômica, especialmente por comunidades locais. 
V – Entre os produtos florestais que podem ser extraídos de Florestas Públicas, desde que haja plano de manejo, admite-se a colheita de frutos, mudas e floradas, inclusive os madeireiros.
São verdadeiros apenas os itens:

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face da empresa Beta Mineração S.A., em razão de contaminação de curso d’água e destruição de área de preservação permanente. O pedido visava à reparação integral do dano ambiental e, subsidiariamente, a indenização em dinheiro, caso a recomposição in natura fosse impossível. Após sentença parcialmente procedente, o trânsito em julgado ocorreu em 2005. Passados mais de quinze anos sem o início da execução, a empresa requereu o reconhecimento da prescrição dos valores referentes ao dano ambiental e a prescrição intercorrente, alegando a inércia do exequente. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, extinguindo a execução. O Tribunal manteve a decisão.
I - O acordão está correto diante da previsão constitucional de segurança jurídica, albergada pela jurisprudência do STJ e do STF na matéria, que reconhece a prescrição das pretensões decorrente do microbem ambiental lesado.
II - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A exploração ilegal do patrimônio mineral da União é imprescritível, pois causa degradação ambiental que exige reparação.
III - É prescritível a obrigação de pagar em matéria ambiental, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, segundo a doutrina de Agnelo Amorim Filho.
IV - A obrigação de reparar um dano ambiental, mesmo que convertida em indenização por perdas e danos após condenação judicial, não prescreve. Isso significa que a obrigação de pagar não prescreve, mesmo que haja inércia na execução da dívida.
V - A prescrição ambiental da execução em ação civil pública ambiental deverá ocorrer, nos termos do microssistema do processo coletivo, no prazo legal de 5 anos, em conformidade com a Lei da Ação Popular.
Assinale a alternativa que contém os itens INCORRETOS:

Tendo presentes as disposições da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta:

A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Acerca do licenciamento ambiental, previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, afirma-se que

Com relação à reserva legal, é correto afirmar:

Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar, relativamente às áreas de preservação permanente:

Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.

Um laboratório de análises ambientais que realiza ensaios físico-químicos e microbiológicos de água e esgoto elaborou seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
Durante uma auditoria, foi observado que os resíduos de meios de cultura com coliformes termotolerantes e Salmonella sp. estavam sendo descartados em lixo comum, após autoclavação.
Assinale a alternativa correta com base na Resolução CONAMA nº 358/2005.