A destinação final de pneus inservíveis é uma questão ambiental crítica, regulada no Brasil pela Resolução CONAMA nº 416/2009. Esta norma estabelece o princípio da responsabilidade pós-consumo e a logística reversa. Analise as afirmativas a seguir sobre as obrigações e procedimentos corretos.
I.Fabricantes e importadores são obrigados a coletar e dar destinação ambientalmente adequada a uma quantidade de pneus inservíveis equivalente à quantidade que comercializam no mercado de reposição.
II.O descarte de pneus inteiros em aterros sanitários é a principal e mais recomendada forma de destinação final prevista pela legislação.
III.Borracharias e revendedores de pneus funcionam como Pontos de Coleta, devendo receber os pneus inservíveis dos consumidores e armazená-los adequadamente até a retirada pelos responsáveis.

Está correto o que se afirma em:

Um engenheiro civil, atuando como fiscal de um contrato de obra pública, precisa verificar a conformidade dos serviços executados antes de aprovar uma medição para pagamento. A obra em questão é a construção de uma edificação que, por sua natureza, exigiu licenciamento ambiental. Conforme os procedimentos legais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a conduta correta do fiscal.

Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de licenças ambientais previstos na legislação federal.

I. Licença de Operação permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.
II. Licença Prévia atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.
III. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas em Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, o termo que designa as áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, vem a ser:

O art. 3º da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, Lei nº 12.187/2009, estabelece princípios e diretrizes para as ações de enfrentamento das alterações climáticas. Dentre as disposições, está previsto que:

Imagine que foi criada uma unidade de conservação, que tem como objetivo preservar a natureza e realizar pesquisas científicas, sendo de posse e domínio públicos, e as áreas particulares incluídas em seus limites foram devidamente desapropriadas.

Com base na situação narrada e no disposto na Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que se trata de

Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios, que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:

Acerca do regime de proteção da Reserva Legal, previsto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

A respeito da servidão ambiental, que constitui um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e sua aplicação em obras de construção civil, analise as assertivas a seguir:

I. A gestão integrada de resíduos sólidos busca reduzir, reutilizar, reciclar e dar destinação adequada aos rejeitos.
II. O gerador de resíduos é responsável pela destinação final ambientalmente adequada, mesmo quando contrata terceiros.
III. Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) são exigidos em obras de médio e grande porte.
IV. O conceito de logística reversa aplica-se apenas a resíduos industriais, não abrangendo produtos como embalagens ou pneus.

Quais estão corretas?