A Lei nº 5.197/1967 dispõe sobre a proteção à fauna no Brasil, estabelecendo normas para a conservação e utilização sustentável dos animais silvestres. Essa legislação busca garantir a preservação da biodiversidade e o bem-estar animal.
Considerando os dispositivos da Lei de Proteção à Fauna, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 428/10 estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar Unidades de Conservação (UCs) e suas Zonas de Amortecimento (ZAs). Essa resolução busca garantir a proteção desses espaços ambientalmente sensíveis e promover a compatibilização entre a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico.

Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 428/10, assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é um conjunto de normas e procedimentos que regulamenta a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil. Esse sistema tem como objetivo proteger a diversidade biológica e os recursos naturais do país.
Considerando os princípios e objetivos do SNUC, assinale a alternativa CORRETA.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. A legislação ambiental brasileira estabelece regras claras para a proteção e recuperação dessas áreas.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO representa uma característica ou função das APPs:

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação busca proteger o meio ambiente e punir aqueles que cometem crimes ambientais.

Considerando os dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura fundamental para a gestão ambiental no Brasil, promovendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil.

Considerando os princípios e objetivos do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece diversos instrumentos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Considerando os instrumentos da PNMA e seus objetivos, avalie as seguintes afirmativas:

I. Licenciamento ambiental: É um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, operação e expansão de atividades utilizadoras de recursos ambientais, visando prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental.

II. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): É um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por estabelecer as normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional.

III. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF): É um instrumento de controle e acompanhamento de atividades que podem causar danos ao meio ambiente, exigindo o registro prévio dessas atividades.

É CORRETO o que se afirma em:

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) declara a água como bem público, sendo um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e estabelece o disciplinamento em contextos de competição entre setores usuários diante de situações de qualidade ou de escassez geográfica ou sazonal. A partir de uma visão integrada dos diferentes usos da água, o planejamento deve ser realizado em nível de bacia hidrográfica. Nesse contexto, cada uso possui suas peculiaridades, seja por aspectos de quantidade ou qualidade, que impactam nas condições naturais das águas superficiais e subterrâneas.

Das alternativas a seguir, qual setor representa atualmente a maior demanda por água no Brasil?

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto, empreendimento, atividade, ou obra licenciados.
Dentre as licenças ambientais que podem ser emitidas, a que é conhecida pela sigla “AO” refere-se a uma autorização

No âmbito da Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise os itens a seguir.

I. A PNRS estabelece, como um de seus objetivos, a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. Os resíduos sólidos podem ser classificados quanto à origem em resíduos perigosos e resíduos não perigosos.
III. A gestão integrada de resíduos sólidos é definida como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

Está correto o que se afirma em.