Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:

O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:

I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.

II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.

III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.

Marque a alternativa correta:

No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:

A respeito dos instrumentos e figuras presentes na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:

I – O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para acompanhar e verificar a execução contratual, assegurando que as obrigações assumidas pela contratada estejam sendo cumpridas conforme as cláusulas pactuadas.

II – O diálogo competitivo é medida preliminar adotada pela Administração Pública na fase preparatória do procedimento licitatório, por meio do qual o Poder Público promove diálogos com interessados com o intuito de obter subsídios necessários para a elaboração do seu edital.

III – O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV – O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

V – O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outras informações, a definição do objeto, a descrição da solução como um todo e os requisitos da contratação.

VI – A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia as assertivas abaixo:

I - No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no menor preço.

II - Em regra, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; recurso.

III - Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá, nos termos da Lei, negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

Com base na Lei Federal nº 4.133/2021, marque a alternativa correta:

Sobre os princípios que regem o processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:

Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:

I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.

II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.

III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

Um município pretende adquirir equipamentos de informática para uso nas secretarias municipais e contratar empresa especializada para realizar a manutenção dos bens. Para tanto, o gestor público deve observar os procedimentos legais previstos na legislação vigente. Considerando os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, assinale a alternativa correta:

São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:

As questões 38 e 39 se referem à Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Sabe-se que os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, nas hipóteses de data vinculada.

A repactuação deverá observar qual interregno mínimo, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação?