Sobre os bens públicos, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso,

O decoro é uma das qualidades essenciais na conduta do servidor público. Acerca de decoro, assinale a alternativa correta.

São modalidades de licitação, exceto:

Sobre a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta:

Sobre os cinco princípios do Direito Administrativo, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mas admite exceções quando há interesse público manifesto.

II. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar a todos de maneira isonômica, sem favorecimento ou perseguições, impedindo o uso da máquina pública para promoção pessoal.

III. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não sejam apenas legais, mas também éticos, devendo respeitar os valores da honestidade e da boa-fé administrativa.

IV. O princípio da eficiência obriga a Administração Pública a atuar com rapidez, perfeição técnica e economia de recursos, buscando sempre a melhor prestação dos serviços públicos.

V. No princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser divulgados para garantir transparência, salvo exceções legais, como informações sigilosas.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais das seguintes afirmativas está correta em relação à sua aplicação e às exceções previstas nos artigos 2º, 3º e 4º?

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes afirmativas está com relação à sua aplicabilidade e abrangência?

A Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012 preveem um rol de informações que necessariamente devem estar em transparência ativa. Portanto,

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, as informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas em três diferentes graus. São eles: