Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio.

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Qual a alternativa apresenta modalidades de licitação de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021:

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá manifestar-se em prazo não superior a vinte dias, que, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por mais

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente. Para isso, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos critérios que devem ser respeitados diz respeito à vigência máxima de

O sistema de registro de preços diz respeito a um conjunto de procedimentos para a realização de registro formal de preços, por meio de um documento denominado ata de registro de preços, relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Dito isso, para ser realizado, o procedimento de sistema de registro de preços admite as seguintes possibilidades:

A contratação direta realizada pela Administração Pública envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação diz respeito

Em licitações públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência diz respeito