Sobre a abrangência de órgãos e setores subordinados à LAI, analise as proposições abaixo.

I. São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem obedecer à LAI e estabelecer suas próprias regulamentações.

II. São submetidas à LAI as entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras instituições controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. São subordinados à LAI as entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Não Governamentais ONGs) que não recebam para a realização de ações de interesse público.

É correto o que se afirma em

Quanto aos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, conforme os previstos na Lei n.º 12.846/2013, analise as proposições abaixo e a relação proposta entre elas.

I. Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, mediante promessa ou oferta, direta ou indiretamente, de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada

DEVIDO

II. Comprovadamente, ter financiado, custeado, patrocinado ou subvencionado a prática dos atos ilícitos previstos em referida Lei. Desse modo, é correto afirmar que a(s) proposição(ões)

A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 14.133/2021, que revoga as normas anteriores sobre licitações e contratos administrativos, trouxe diversas inovações no regime jurídico das contratações públicas. Uma dessas inovações foi a introdução de uma nova modalidade de licitação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa nova modalidade:

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e diretrizes específicas. Assinale a alternativa incorreta sobre essas diretrizes:

Acerca dos contratos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.

II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

São considerados atributos dos atos administrativos:

Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornouse inoportuno ou inconveniente.

II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.