A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). 

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025 



Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir: 

É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). 

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025 



Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir: 

A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos o6rgdos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art. 5%, XXXIII e art. 37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). 

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025 



Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir: 

Os sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, conforme normas especificas.

No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está restrita a informações contidas em documentos físicos.

No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

 

Os documentos de arquivo devem permanecer acessíveis e utilizáveis ao longo do tempo, sendo necessário garantir sua longevidade, funcionalidade e acesso contínuo.

No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.

Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.

 

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

 

O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a realização do pedido e os pagamentos já realizados pela contratada, poderá aprovar prontamente o boletim de medição.

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.

A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.

A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que o edital da licitação preveja expressamente essa inversão e o ato esteja devidamente motivado com a indicação dos benefícios decorrentes da medida.