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3819778
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
no exercício da função ou desempenho de competências
públicas necessita de comprovação de
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3819777
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas
jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na
Lei Anticorrupção (Lei Federal nº
12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, desde que dessa colaboração resulte a
identificação dos demais envolvidos na infração, quando
couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de
descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica
ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do
conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de
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3819776
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, os contratos
administrativos de serviços e fornecimentos contínuos
possuem vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação, até
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3819757
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Um município deseja contratar um serviço com o intuito
de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender às suas necessidades, devendo os licitantes,
previamente selecionados mediante critérios objetivos,
apresentarem proposta final após o encerramento
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3819756
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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A licitação é inexigível quando inviável a competição, a
exemplo do seguinte caso:
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3819755
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Nos municípios,
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3819751
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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De acordo com a legislação brasileira, os poderes
legislativo e judiciário também podem ter entidades da
administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade
da administração pública indireta para a execução de
atividades administrativas em determinada área de
atuação, estando de acordo com o princípio implícito da
administração pública da
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3819750
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
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Na organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta,
são conhecidas também como
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3819740
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
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A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que
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3819739
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que
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