Baseando-se na Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o cargo público NÃO será provido por:

No que diz respeito aos princípios éticos, é fundamental que o servidor público tenha como princípio:

Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:

I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.

Está CORRETO o que se afirma:

Agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. Sobre os ocupantes de cargos em comissão, os chamados “cargos de confiança”, é CORRETO afirmar que:

Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.

( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.

Quando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da:

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:

I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.

Está CORRETO o que se afirma:

O Decreto-Lei nº 201/1967 aborda as responsabilidades que recaem sobre os Prefeitos e Vereadores. Tendo em vista isso, NÃO é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara Municipal:

Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou na entidade contratante.