Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Um servidor público do CRMV que receber presentes de empresas farmacêuticas veterinárias, ainda que de baixo valor, necessariamente comete ato de improbidade administrativa.

Qual das ações a seguir configura violação do sigilo profissional por parte do monitor de transporte escolar?

A secretaria escolar é um setor fundamental da unidade de ensino, sendo responsável pela guarda, produção e tramitação de documentos acadêmicos e administrativos. O auxiliar de secretaria escolar atua diretamente nesse processo, devendo conhecer normas legais, práticas administrativas e políticas educacionais. Considerando as atribuições do auxiliar de secretaria e o funcionamento da secretaria escolar, assinale a alternativa que apresenta uma conduta INCORRETA, do ponto de vista técnico e legal, no desempenho dessa função.

O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções de segurança patrimonial, especialmente em ambientes institucionais e empresariais. Assinale a alternativa que configura uma violação do sigilo profissional.

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.

Informações sigilosas obtidas no ambiente de trabalho devem ser tratadas com responsabilidade, mesmo fora do serviço. Com base no conceito de sigilo profissional, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos poderes administrativos:

Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:

Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo

Maria procurou a Defensoria Pública, pois, na noite anterior, o seu filho de 9 anos foi atingido por disparo de arma de fogo. Segundo narrou, diversos agente públicos ingressaram no bairro pobre em que vive com forte aparato, pois estavam diligenciando a prisão de determinado conhecido traficante da região, que recentemente havia foragido do sistema prisional. Maria relatou que houve intensa troca de tiros, pelo que se abrigou, com o filho, no quarto que entendia estar mais bem protegida. No entanto, o filho foi atingido por disparo que transpassou a janela de vidro do imóvel. A assistida não soube informar a dinâmica do confronto entre os policiais e os comparsas do foragido, pois se preocupou em proteger seu familiar. Recentemente, o STF decidiu sobre a responsabilidade civil da administração pública por danos causados durante operações de segurança pública (ARE 1.385.315 - TEMA 1.237 STF). Com base no relato e no entendimento fixado sobre tema, é correto: