3987960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Atos Administrativos

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito:

A

Os atos administrativos são atos jurídicos, e nem sempre são decorrentes de vontade humana, podendo se confundir com os fatos da natureza ou demais acontecimentos alheios à atuação dos seres humanos.

B

Os atos administrativos se confundem com os atos da Administração, pois todo ato praticado pela Administração Pública, na esfera privada ou pública, é ato administrativo. Os atos emanados da atuação estatal podem ser classificados em políticos (ou de governo), privados, materiais ou administrativos stricto sensu.

C

A competência, como elemento ou requisito essencial do ato administrativo, pode ser definida em lei ou em atos administrativos gerais, bem como ser alterada por vontade das partes ou do administrador público.

D

Os atos vinculados são aqueles que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situações previstas, ao realizar sua expedição, não cabe ao agente público qualquer apreciação subjetiva.

E

Os atributos, ou seja, as prerrogativas presentes nos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, são a presunção de veracidade e de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (ou executoriedade).

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3987955 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores):

A

Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, negando garantias insuficientes ou inidôneas.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Negar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

E

Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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3987954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em:

A

São sanções disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou função de confiança e a multa pecuniária.

B

O servidor deve se sujeitar às determinações que possam contrariar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, desde que a ordem advenha de autoridade pública admitida por meio de concurso público.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Sanções por Improbidade Administrativa) e da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).

D

Participar da administração de gerência em empresa privada de qualquer espécie ou atuar como empresário individual não é infração disciplinar.

E

É infração disciplinar deixar de comunicar autoridade competente ou superior sobre qualquer infração disciplinar, ato de improbidade administrativa ou crime no âmbito da Administração ou do serviço público municipal de que tiver ciência.

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3987953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e têm como característica a instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o que se afirma em:

A

O abuso de poder ocorre quando a autoridade pública tem uma conduta omissiva ou comissiva, extrapolando sua competência legal, ou com o objetivo de atingir uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação, configurando uma ilicitude.

B

Avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, de forma temporária, e de maneira que o agente mantenha sua competência após a avocação. Não se admite ato genérico de avocação.

C

O desvio de poder, ou de finalidade, é caracterizado pela atuação do agente público de forma a ultrapassar os limites de sua competência.

D

O excesso de poder se configura quando o agente atua nos limites de sua competência, mas com um objetivo diverso do interesse público.

E

Os termos regulamento e decreto referem-se ao mesmo ato normativo, sendo utilizados como sinônimos. Os regulamentos podem ser classificados como executivos, autônomos, autorizativos e negativos.

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3987951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011:

A

Desenvolvimento do controle da administração pública; e preferência pela comunicação através dos instrumentos tradicionais, como cartas, jornais físicos e telefone.

B

Divulgação de informações de interesse público, após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico; e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no setor privado.

C

Utilização de meios de comunicação com base na tecnologia da informação apenas na comunicação focada em menores de dezoito anos; e observância do sigilo como preceito geral.

D

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social das organizações públicas e privadas; e divulgação de informações de interesse público somente após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico.

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3987948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Com fulcro neste diploma, é correto o que se afirma em:

A

Aplica-se o disposto na referida lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, mas não às fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedades estrangeiras.

B

Havendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica que praticou atos previstos na Lei nº 12.846/13, não há mais responsabilidade pelos atos praticados.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente (deve haver dolo ou culpa), nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu exclusivo interesse ou benefício.

D

A responsabilização da pessoa jurídica exclui as demais responsabilizações individuais, inclusive de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

E

Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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3987946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Lei 8.112/1990: RJU
Organização Administrativa

Quanto à organização e estrutura da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma em:

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

São vedados ao servidor público civil a associação sindical e o direito de greve.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia; tal norma somente é aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal se assim dispuser lei do respectivo ente federativo.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, sendo a única exceção a esta regra a acumulação de dois cargos de professor.

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3987944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Organização Administrativa

A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:

A

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: o sigilo na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica, mesmo que seja de difícil entendimento ao cidadão comum.

B

O Governo Digital busca eliminar todas as formalidades e exigências envolvidas com o serviço público.

C

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, abrangendo todos os poderes, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

D

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Municipal e Distrital, abrangendo todos os poderes, independentemente da adoção de atos normativos próprios a esse respeito.

E

A lei nada dispõe acerca do trâmite dos processos administrativos, que continuam a ser, em regra, físicos e manuais.

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3987806 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Contador
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Contador (Edital 5)
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e completa das fases do processo licitatório, conforme a referida norma:

A

Preparatória, Carta convite, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação, Remuneração.

B

Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Homologação, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

C

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação.

D

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Recursal, Homologação, Remuneração.

E

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

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3987803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório:

I.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II.Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
IV.Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos.

É correto o que se afirma em: