Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.

O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.

Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Um assistente técnico do CRMV pode utilizar o veículo institucional para assuntos particulares desde que autorizado informalmente por seu superior imediato.

Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Receber remuneração por atividades externas, utilizando recursos do CRMV, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Um assistente técnico do CRMV que divulgue antecipadamente os resultados de um processo seletivo interno para beneficiar colegas pratica ato de improbidade administrativa.

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.

Decisões administrativas do CRMV, com base em informações não divulgadas publicamente, violam o princípio da publicidade.

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.

Em processos administrativos, é permitido ao CRMV negar defesa técnica por advogado ao servidor acusado de irregularidade funcional.

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.

O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica.

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.

O CRMV pode recusar o acesso à informação sobre fiscalização sanitária, caso comprometa a segurança alimentar animal e humana.

Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.

É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados sobre campanhas públicas veterinárias por ausência de motivação explícita.

Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Deixar de prestar contas dos recursos públicos recebidos em ações de vacinação animal, para ocultar irregularidades, configura ato de improbidade administrativa.