Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Anulação. (2) Revogação. (3) Cassação. (4) Caducidade.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada por razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava.
( ) Extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende alguns direitos de obtenção da informação. Sobre esses direitos, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento de cargo público:

De acordo com Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A acumulação ilegal de cargos públicos será punida com _________. Contudo, verificada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor _________.

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após dois anos, período que passa a ser contado a partir:

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

No âmbito do serviço público, existe uma relação entre a ética e a legalidade. Sobre essa relação, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso: