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Determinado município brasileiro firmou contrato administrativo por escrito com uma construtora para a construção de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses. O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e valor total, prazo de execução, condições de pagamento, cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa, garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de custos.
Verificado o descumprimento injustificado do cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5% e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
A formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito obrigatório para a validade do ajuste.
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A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue os seguintes itens, com base na legislação vigente.
A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica.
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Julgue os itens seguintes, acerca de processos participativos de gestão pública e transparência da administração pública, bem como do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG).
Os catálogos de materiais e serviços, o sistema de cadastramento unificado de fornecedores e o portal de compras governamentais são denominados módulos de compras públicas do SIASG, cujas funções se complementam na realização das licitações.
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Julgue os itens seguintes, relativos à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.
Considere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.9/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licença da mesma espécie no dia 2/5/2025. Nesse caso, esta nova licença será considerada como prorrogação da primeira.
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No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
A desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, orientada pela utilidade/necessidade pública ou pelo interesse social, e pode recair sobre bens públicos, desde que observado o sentido vertical entre as esferas federativas.
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No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
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No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
A ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade privada tipicamente relacionada a bens imóveis que, como regra, servem de apoio à execução de obras e serviços públicos.
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Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
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Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para sua edição, e compostos, quando necessária mais de uma declaração de vontade autônoma para a formalização do ato.
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No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional, porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção está estreitamente relacionada com a de dolo.
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